ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 27 de março de 2024.

 

Dispõe sobre o reajuste do salário-mínimo nacional dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, ocupantes de cargo de provimento em comissão e bolsistas do Município de Sítio Novo, em decorrência da Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º - Fica definido em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o valor do salário-mínimo a ser pago por mês, a partir de 1º de janeiro de 2024, consequentemente o valor da diária R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor da hora R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos), aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsistas do Município de Sítio Novo-RN, em decorrência da política de valorização permanente do salário-mínimo, estatuída pela Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.

 

§1º - Nenhum servidor público municipal, independentemente do seu vínculo, receberá, mensalmente, vencimento básico inferior ao salário-mínimo nacional, na forma do art. 7º, IV e VI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRB) e da Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.

 

§2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a atualizar com valor presente no art. 1º, desta Lei Complementar, as tabelas anexas às Leis Complementares Municipais que fixam às remunerações dos servidores municipais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, ocupantes dos cargos de provimento em comissão e dos bolsistas do Município de Sítio Novo por meio de decreto.

 

Art. 2º - Revogar as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 004, de 15 de maio de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerente a 01 de janeiro de 2023.

 

Sítio Novo, 27 de março de 2024.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita do Município de Sítio Novo


Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:B3353D9E