ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
DECRETO Nº 055/2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú - RN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.263,00 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, Senhor FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Lei 647/24 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Art. 8 da Lei 661/24 Orçamentária Anual (LOA) do Município de Itaú/RN.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de créditos adicionais no orçamento público;

 

CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 647/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes para atender às demandas administrativas e operacionais da administração pública municipal;

 

CONSIDERANDO a execução de políticas públicas e programas essenciais cuja continuidade depende de adequação das alocações orçamentárias originalmente previstas;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em assegurar a boa gestão fiscal e a adequada execução do orçamento, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO que a suplementação não implica aumento de despesa, mas readequação das dotações existentes, respeitando o equilíbrio orçamentário e financeiro;

 

CONSIDERANDO a urgência na execução de despesas que são prioritárias para o atendimento das necessidades da população e o bom funcionamento da máquina pública;

 

CONSIDERANDO que o crédito suplementar ora aberto está devidamente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Itaú/RN, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 155.263,00 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais, destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

Unidade Gestora:

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Órgão:

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade:

1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

Função:

4 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

Ação:

2.4 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

Despesa: 33 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 1.000,00

Unidade:

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função:

4 - Administração

Subfunção:

122 - Administração Geral

Programa:

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

Ação:

2.72 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Despesa: 51 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 20.000,00

Unidade Gestora:

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão:

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Unidade:

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Ação:

2.230 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - PRÉ-ESCOLA

Despesa: 467 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15400000

R$ 134.263,00

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

 

Unidade Gestora:

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Órgão:

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade:

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa:

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

Ação:

1.9 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO E DO ASSENTAMENTO PARANÁ DE ITAÚ

Despesa: 564 - 4.4.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 21.000,00

Unidade Gestora:

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão:

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Unidade:

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Ação:

2.231 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 30% -PRÉ-ESCOLA

Despesa: 468 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15400000

R$ 56.350,00

Despesa: 470 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15400000

R$ 2.765,93

Ação:

2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE

Despesa: 456 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15400000

R$ 10.000,47

Despesa: 459 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15400000

R$ 65.146,60

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07/05/2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B335B8AF