ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2026

Lei da Inclusão nos Eventos – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para Pessoas com Deficiência (PCD), disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e garantia de acessibilidade em eventos públicos realizados no Município de Almino Afonso e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a reserva de espaço destinado às Pessoas com Deficiência (PCD) em eventos públicos realizados no Município de Almino Afonso – RN.

 

Art. 2º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se a eventos públicos de qualquer natureza realizados no município, tais como:

 

I – casas de espetáculos;

II – shows e apresentações musicais;

III – apresentações artísticas e culturais;

IV – peças teatrais;

V – eventos esportivos;

VI – festivais, comemorações e demais eventos públicos similares.

 

Art. 3º O espaço destinado às Pessoas com Deficiência deverá corresponder a no mínimo 2% (dois por cento) da capacidade total do público do evento, garantindo:

 

I – boa visibilidade do palco, arena ou área principal;

II – acesso facilitado e livre de barreiras arquitetônicas;

III – identificação e sinalização adequadas;

IV – espaço para permanência de um acompanhante, quando necessário;

V – condições adequadas de segurança e conforto.

 

Art. 4º Eventos com grande concentração de público deverão disponibilizar banheiros acessíveis às Pessoas com Deficiência, conforme normas de acessibilidade vigentes.

 

Art. 5º Nos eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal deverá ser garantida a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, sempre que houver apresentações artísticas, culturais, esportivas ou pronunciamentos oficiais.

 

Art. 6º As Pessoas com Deficiência terão prioridade de acesso e permanência nos eventos públicos realizados no município.

 

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar aos organizadores do evento:

 

I – advertência;

II – multa administrativa a ser definida em regulamento pelo Poder Executivo;

III – suspensão ou impedimento para realização de novos eventos públicos no município, em caso de reincidência.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua execução.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 13 de março de 2026.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:B33C0F28