ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 007/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 977/2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 977/2025, que dispõe sobre a fixação e atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 977/2025, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE;

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, que assegura piso salarial nacional equivalente a 2 (dois) salários mínimos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e atualizar o valor do vencimento básico desses profissionais no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 977/2025, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no Município de Pedro Avelino/RN.

Art. 2º Nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 977/2025, fica autorizada a atualização anual do vencimento mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, observando-se o piso salarial nacional estabelecido pela legislação federal.

Art. 3º Em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE corresponde ao valor mínimo equivalente a 2 (dois) salários mínimos, conforme definido em âmbito nacional.

Art. 4º Fica fixado, no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN, o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), assegurado que não seja inferior ao piso nacional equivalente a 2 (dois) salários mínimos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino/RN, 05 de março de 2026.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:B33F5977