ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Art. 1o. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1o. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2o. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2o. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1o. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2o. Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 3o. O estágio, em qualquer de suas modalidades, inclusive aqueles vinculados ao Programa Municipal de Incentivo ao Estágio Remunerado, não cria vínculo empregatício com a administração pública municipal, direta ou indireta.
§ 1o. A formalização dos estágios observará os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 2o. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 4o. As instituições de ensino intermediarão a relação de estágio, sendo obrigatório seu o reconhecimento pelo Ministério da Educação.
§ 1o. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
§ 2o. O plano deatividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 5o. O município de São Vicente/RM, na condição de órgão concedente, será o responsável pela concessão de estágio
§ 1o. Ao oferecer o estágio, o Município de São Vicente/RN assumirá as seguintes obrigações:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO
Art. 6o. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares.
§ 1o. A carga horária não deve ultrapassar:
I – 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 2o. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 3o. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 7º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 8º. O estagiário poderá receber bolsa-auxílio, desde que inserido no Programa Municipal de Incentivo ao Estágio Remunerado, nos termos desta lei.
Art. 9º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1o. O recesso de que trata este artigodeverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 10º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO
Art. 11º. Fica instituído obrigatoriedade, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, o programa de incentivo ao estágio remunerado.
§ 1º - O Programa a que se refere o caput deste artigo, consiste no oferecimento de estágio a ser realizado junto aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, destinado para estudantes de ensino superior e ensino médio, curso técnico ou profissionalizante de qualquer área, desde que devidamente autorizados pelo Ministério da Educação, que seja advindos de Instituições de ensino da rede pública estadual e federal, assim como de instituições educacionais da rede particular/privada, cujo aluno incluído ou beneficiado pelo estágio resida há, pelo menos, 2 (dois) anos no município de São Vicente.
§ 2º. O Programa Municipal de Incentivo ao Estágio Remunerado objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.
Art. 12º. O ingresso no Programa Municipal de Incentivo ao Estágio Remunerado dar-se-á mediante processo seletivo público.
§ 1º. O processo seletivo de que trata este artigo deverá ser precedido de convocação por edital público e será disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. É autorizado ao poder público municipal conceder aos estagiários vinculados ao Programa Municipal de Incentivo ao Estágio Remunerado uma bolsa-auxílio no valor de:
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais nos casos de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
II – R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) nos casos de estágios com carga horária de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§ 3º. O valor da bolsa-auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser corrigido anualmente, com base no índice de correção oficial utilizado pelo Município, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão do benefício bolsa-auxílio, em caso de relevante interesse público, desde que avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§5º - Pode o município promover o pagamento de auxílio-transporte aos estudantes vinculados ao Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, em patamar não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da bolsa-auxílio, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos de suas residências para os locais de estágios e vice-versa. (incluído pela Lei Ordinária nº 718 de 04 de agosto de 2023)
Art. 13º. A participação no Programa Municipal de Incentivo ao Estágio Remunerado não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, diante de avaliação individualizada do aluno.
Art. 14º. O abandono ou qualquer outra forma de desligamento da instituição de ensino antes de sua conclusão, implica em automática rescisão do termo de estágio.
Art. 15º. São deveres do estagiário vinculado ao Programa Municipal de Incentivo ao Estágio Remunerado:
I – o desempenho das atividades regulamentadas por ato do Procurador Geral de Justiça;
II – elaborar, para análise da instituição de ensino, relatórios semestrais sobre suas atividades;
III – obedecer aos horários de entrada e saída de sua jornada diária;
IV – cumprir as atividades que lhe forem designadas, observada sua capacitação;
V – ter comportamento compatível com a natureza da sua função;
VI – manter sigilo quanto a quaisquer fatos de que tenha conhecimento em razão da atividade de estágio.
Art. 16º. Na fixação e no preenchimento das vagas oferecidas pelo Programa Municipal de Incentivo ao Estágio Remunerado, o Chefe do Poder Executivo levará em consideração a necessidade, a oportunidade e a conveniência, além da existência de espaço físico e estrutura adequada na unidade onde o estagiário exercerá as suas funções.
Art. 17º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Município de São Vicente/RN.
Art. 18º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de maio de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:B340EB79