ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 394 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 394 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA PREMIAÇÃO DO ALUNO NOTA 10 NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador Jersuir de Queiroz do partido MDB, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos Regimentais e na melhor forma de direito, vem perante Vossa Excelência que ouvido a Mesa e colocado em votação esse projeto de Lei em epigrafe, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua sanção no tempo regimental.
A Câmara Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica criado na rede Municipal de Ensino de José da Penha/RN a Premiação do Aluno Nota 10 a qual acontecerá anualmente sobre avaliação de Notas dos Alunos de cada Escola Municipal sendo selecionado um Aluno para cada Ano (série);
Art. 2º - Em caso de Empate será avaliado:
a) Participação nas Aulas (faltas e presenças);
b) Comportamento dentro da sala de aula;
Art. 3º - Se após avaliação para desempate o nível igualitário de dois ou mais alunos persistir será nomeado o aluno nota 10 que tiver maior idade;
Art. 4º - Serão entregues à cada Aluno Nota 10 Premiação e Diploma por seu desempenho escolar em ato solene comemorativo no último dia do ano letivo;
Art. 5º - Compete ao poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Educação providenciar premiação e Diploma;
Art. 6º - Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação a Informatizar sobre o Projeto de Lei em epígrafe em cada Escola para o conhecimento de cada aluno;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário;
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 394 de 26 de dezembro de 2018 que, “cria premiação do aluno nota 10 nas escolas do ensino fundamental do município de josé da penha/rn e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:B3410B24