ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 340 -2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando o disposto no art. 16, da Resolução nº 028/2020– TCE/RN;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de Fevereiro de 2018 que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, quanto ao valor, bem como seus limites;

 

CONSIDERANDO O ART. 3 da Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de Fevereiro de 2018 que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, quanto ao valor, bem como seus limites;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614 de 11 de maio de 2015, que autoriza o Município de Martins, a realizar pagamentos por meio de Diárias Operacionais, aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que exercem atividade municipal delegada pelo Estado do Rio Grande do Norte;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER seis diárias, sem pernoite, no valor unitário de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), totalizando R$ 644,40 (seiscentos e quarenta e quatro reias e quanrenta centavos), ao senhor RAFAEL PEDROSA DE LIRA, ocupante do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para atuar na atividade de policiamento ostensivo ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio deste Município no(s) dia(s) 04, 05 e 06 de setembro de 2026..

 

Art. 2º - CONCEDER duas diárias, sem pernoite, no valor unitário de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), totalizando R$ 214,80 (duzentos e quartoze reais e oitenta centavos), ao senhor ARIOSVALDO VASCONCELOS LUCIANO, ocupante do cargo de 3º sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para atuar na atividade de policiamento ostensivo ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio deste Município no(s) dia(s) 07 de setembro de 2026.

 

Art.3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINS/RN, em 09 de setembro de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Munícipio de Martins/RN


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:B34D1342