ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 390/2016:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Galinhos/RN autorizado a conceder auxílio-alimentação aos profissionais da saúde que trabalham em regime de plantão nas unidades básicas de saúde do Município de Galinhos/RN.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios previstos no caput deste artigo.
§ 2º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto existir regime de plantão nas unidades básicas de saúde no Município de Galinhos/RN.
Art. 2º O auxílio-alimentação para os profissionais da saúde que trabalham em regime de plantão nas unidades básicas de saúde do Município de Galinhos/RN, ficam fixados nos seguintes valores:
I– auxílio-alimentação: R$ 26,00 (vinte seis reais), para o dia trabalhado.
Parágrafo único - O auxílio-alimentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, destina-se ao custeio de despesas de alimentação dos profissionais. Não terá direito ao auxílio quando receber diária com deslocamento para outro Município.
Art. 3º O auxílio concedido por esta Lei:
I – não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade nem prestação salarial in natura;
II – não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais de saúde.
Art. 4º Os auxílios concedidos por meio desta Lei não se caracterizam como contraprestação de serviço prestado ao Município de Galinhos.
Art. 5º Em caso de afastamento do regime de plantão, por qualquer motivação, o profissional participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato o repasse dos auxílios concedidos nos termos desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhos/RN, 14 de outubro de 2016.
FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Galinhos
Publicado por:
Ana Guilhermina Galvão de Assunção
Código Identificador:B353E7E7