ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 542/2022, de 23 de Dezembro de 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR ESCULTURAS NO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CONSIDERANDO a inexistência no âmbito do Município de Bento Fernandes de legislação específica para regulamentação sobre honrarias, símbolos e matérias correlatas;

 

CONSIDERANDO o interesse público geral demonstrado pela população na construção de esculturas, valorizando a arte e a cultura,

 

R E S O L V E:

 

Art.1º. Fica o Executivo autorizado a realizar a construção de 03 (três) esculturas, sendo 01 fazendo referência à “Santa Luzia”, a ser edificada em canteiro central da comunidade do Fechado; 01 fazendo referência a “Nossa Senhora Aparecida”, a ser instalada em praça localizada no Centro do Município, e 01 fazendo referência a Nossa Senhora das Graças, a ser edificada na margem da RN 120, no Centro do Município.

 

Art. 2º. O Executivo poderá constituir comissão para viabilizar a construção e a localização do monumento, contendo a participação de representante(s) da comunidade a ser beneficiada com a construção do monumento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes/RN, 23 de Dezembro de 2022.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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