ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2904/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 2904/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°031/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 500.222,00, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

06.001 - Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0007.1251 – Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde (Proposta nº 63000735566202600 – Custeio PAP)

R$ 500.222,00

Elemento de despesa:

33.90.30 - Material de Consumo

R$ 200.222,00

 

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

Fonte de Recursos:

16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 500.222,00 decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PAGAMENTO DA PROPOSTA 63000735566202600 - CUSTEIO PAP. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.3.50.1.0 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA. FONTE DE RECURSOS: 16000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 2858/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2026/2029”, Lei Municipal nº 2825/2025 de 02 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2026 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2859/2025 de 12 de dezembro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2026”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 15 de julho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:B36640E9