ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a entidade denominada ONG Agentes da Paz, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 16.972.206/0001-13, com sede na cidade de Currais Novos/RN, em razão dos relevantes serviços sociais, educativos e comunitários prestados à população.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição, através de repasse financeiro no valor total de R$ 49.048,50 (quarenta e nove mil, quarenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser pago em parcelas mensais durante o ano de 2026, em favor da entidade sem fins lucrativos ONG AGENTES DA PAZ, inscrita no CNPJ nº 16.972.206/0001-13.
§1º O repasse financeiro destinar-se-á ao apoio e custeio das atividades desenvolvidas pelo Projeto Polícia Mirim no Município de Florânia/RN, promovendo ações educativas, sociais, culturais e esportivas voltadas a crianças e adolescentes.
§2º Os recursos poderão ser utilizados para custear despesas necessárias à execução do projeto, incluindo aquisição de uniformes, materiais pedagógicos, alimentação em atividades externas, transporte e demais despesas operacionais.
§3º O repasse será formalizado mediante instrumento jurídico apropriado, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Finanças acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria.
Parágrafo único. A inexecução do objeto pactuado, a ausência de prestação de contas ou a utilização indevida dos recursos implicará na restituição dos valores, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5º O período de vigência e o valor do repasse financeiro citados no caput do art. 2º desta lei poderão ser alterados através de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Florânia/RN, 26 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:B36D3DC0