ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 521, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato com início em 1º. de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e o do Vice-Prefeito no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), também em parcela única, correspondente a 50% (cinquenta por cento), do subsídio fixado para o Prefeito.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos, anualmente, na oportunidade da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias anualmente previstas no orçamento do município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º. de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 05 de julho de 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:B382AE05