ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2020- GP

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Galinhos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOSFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei Complementar institui o Código de Obras e Edificações do Município de Galinhos, que estabelece normas para elaboração de projeto, licenciamento, execução, manutenção, fiscalização e utilização de obras, edificações e equipamentos, públicos e privados, sem prejuízo das demais normas municipais, estadual e federal.

 

Parágrafo único. Todos os projetos, obras e instalações públicos ou privados, a serem executados no Município, deverão estar de acordo com este Código, Plano Diretor Participativo, Código Municipal de Meio Ambiente e demais legislação estadual e federal pertinente.

 

CAPITULO II DOS OBJETIVOS

 

Art. 2ºSão objetivos do Código de Obras e Edificações do município de Galinhos:

 

I - orientar os projetos e a execução de edificações no Município;

II - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;

III - informar e instruir os procedimentos necessários para licenciamento urbanístico e ambiental;

IV - garantir a transparência e conhecimento público dos processos de licenciamento, assim como dar ciência e publicidade das ações relativas a edificações no município;

V - controlar, por meio da fiscalização, a construção de edificações no município assim como penalizar aqueles que cometerem irregularidades;

VI - priorizar os interesses coletivos sobre interesses individuais, atinentes a Função Social da Propriedade; e,

VII - penalizar aqueles que cometem infrações e irregularidades previstas no corpo desta lei, garantindo o devido processo legal e ampla defesa.

 

CAPITULOIII

DOS DIREITOSE RESPONSABILIDADES

 

SeçãoI

Do Executivo Municipal

 

Art. 3ºCabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação de projetos e licenciamento das obras, observando a legislação urbanística e ambiental aplicável, sobretudo, o Plano Diretor do Município.

 

§ 1º. Além dos órgãos municipais competentes, constituem instâncias do processo de licenciamento, sempre que cabíveis:

 

I - corpo de Bombeiros do Estado, no que diz respeito à segurança contra incêndio e pânico;

II - órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural;

III - concessionárias de serviços públicos;

IV - órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional.

 

§ 2º. A aprovação do projeto e a emissão de licença de qualquer natureza não implicam na responsabilidade técnica da municipalidade quanto à execução da obra, salvo nos casos previsto em lei.

 

Art. 4ºO município licenciará e fiscalizará a execução de todas as obras previstas neste Código, bem como a utilização das edificações, podendo, sempre que necessário ou exigido por lei, fundamentar a decisão em parecer emanado de entidades com notória especialização.

 

SeçãoII

Do Titular da Licença

 

Art. 5ºAs licenças de Obras e Habite-se são outorgadas ao titular de direito de construir, conforme Código Civil Brasileiro, após o cumprimento das condições estabelecidas pelo Município.

 

§ 1º O titular da licença responde pela veracidade dos documentos apresentados sempre que couber, não implicando sua aceitação por parte do Município em reconhecimento ao direito de propriedade sobre o imóvel.

 

§ 2º Para apresentação do projeto e execução da obra, deverá o titular da licença obrigatoriamente municiar-se de responsável legalmente habilitado, exceto para os casos de dispensa da licença.

 

Art. 6ºO titular da licença, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela integridade e manutenção das condições de estabilidade e salubridade do imóvel bem como pela observância das disposições deste Código e das demais legislações pertinentes.

 

Seção III

Dos Responsáveis Técnicos

 

Art. 7ºSomente os profissionais e empresas legalmente habilitadas e com situação regular perante o respectivo Conselho Profissional poderão elaborar e executar projetos e obras no Município.

 

§ 1ºCaso a autoria do projeto de arquitetura e a responsabilidade técnica pela obra recaiam sobre profissionais diferentes, ambos deverão comprovar a regularidade profissional para obtenção da licença.

 

§ 2º Para fins de aprovação do projeto arquitetônico e licenciamento da obra, os profissionais responsáveis deverão comprovar junto ao órgão municipal competente a Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Profissional.

 

Art. 8ºCaso ocorra à necessidade de substituição do profissional responsável, o órgão municipal competente deverá ser informado por meio da apresentação de uma substituição de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica de um novo profissional, devidamente assinado pelo proprietário da obra ou serviço.

 

§1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo responsável técnico, o qual deverá comunicar ao órgão municipal competente, sob pena de paralisação da obra.

 

§2º O profissional que foi substituído não está eximido de suas responsabilidades técnicas e jurídicas até a data de cancelamento de sua Anotação ou Registro de Responsabilidade técnica anterior.

 

Art. 9ºO responsável técnico responde quanto à fiel execução do projeto até sua conclusão, pelo cumprimento das normas cabíveis, qualidade dos materiais, técnicas empregadas, risco ou prejuízo aos prédios vizinhos, operários e terceiros e pela inobservância às disposições deste Código e outras normas urbanísticas e ambientais cabíveis.

 

CAPITULO IV

DA CATEGORIZAÇÃO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES

 

Art. 10Para efeitos deste Código, obras são os trabalhos realizados segundo as determinações de projeto e normas técnicas, destinados a modificar, recuperar ou construir edificações, estruturas e demais elementos correlacionados em geral.

Parágrafo Único. Considera-se, ainda, como obras os trabalhos realizados segundo as determinações de projeto e de normas técnicas, destinados à desmontagem de estruturas, demolições parciais ou totais.

 

Art.11As obras são classificadas como:

 

I - obras deedificações;

II - obrasgerais.

 

§ 1º. As obras de edificações se subdividem nas seguintes categorias:

 

I - obrasde Construção da Edificação: construção de uma nova unidade qualquer de edificação, composta de dependências que a possam caracterizar segundo suas funções como autônoma, independente de outras edificações porventura existentes no lote, mesmo que com elas possa existir alguma ligação;

II - obrasde Reforma da Edificação, que se subdividem em:

a) Obras de Reforma da Edificação sem modificação da área construída: obras de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma ou altura;

b) Obras de Reforma da Edificação com modificação da área construída: obras de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, com alteração ou nãodo arranjo de suas dependências, com ampliações ou demolições que alterem sua forma ou altura e, principalmente, sua área, quer por acréscimo, quer por decréscimo.

 

§ 2º. As Obras Gerais se subdividem nas seguintes categorias:

 

I - Obras Gerais de Infraestrutura do Parcelamento do Solo: conjunto de obras de arte, redes, sistemas e de equipamentos urbanos, visando dotar de infraestrutura áreas de terra parceladas para fins urbanos;

II - Obras Gerais de Infraestrutura Autônomas: conjunto de obras de arte, redes e sistemas, de equipamentos e mobiliário urbano, de equipamentos industriais e de instalações de equipamentos diversos, de redes e sistemas de saneamento, energia, telecomunicações e transmissão de dados, do sistema viário, e outros, não vinculadas a processo de implantação de parcelamentos do solo urbano, promovidas pela iniciativa privada, pelo Poder Público ou pelas concessionárias de serviços;

III - Obras Gerais de Desmontagem e Demolição total: procedimentos realizados segundo as determinações de projeto e das normas técnicas, para a desmontagem de estruturas e demolições de total, tornando o lote, ou a área de terreno privativa da unidade autônoma, à condição de vago.

 

Art.12Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se nas seguintes categorias de uso:

 

I - Uso Residencial, sendo:

a) Unifamiliar; e

b) Multifamiliar.

II - Uso de Produção, sendo:

a) Comercial;

b) Industrial;

c) De serviços; e

d) Conjugado.

III - Uso Especial, sendo:

a) Permanente; e

b) Temporário.

c) Uso Misto.

 

Parágrafo único. As categorias de uso atribuídas às edificações são definidas como:

 

I - Uso Residencial - composta com, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinada à habitação de caráter permanente, classificando-se como:

a) Uso Residencial Unifamiliar - corresponde a uma única unidade destinada à habitação por lote, por área de terreno privativa ou fração ideal da unidade autônoma, no caso de vila ou da unidade habitacional organizada em condomínio urbanístico;

b) UsoResidencial Multifamiliar - corresponde ao agrupamento de mais de uma unidade residencial no mesmo lote, com um ou mais pavimentos, organizada vertical ou horizontalmente, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento.

II - Usode Produção – edificação destinada a abrigar atividade comercial, industrial, de serviços ou mais de um uso de produção conjugados, conforme as seguintes definições:

a) Comercial – destinada à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado;

b) Industrial – destinada à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;

c)Serviços – destinada às atividades de serviços à população ou de apoio às atividades comerciais e industriais;

d) Conjugado – edificação destinada às atividades de produção – comerciais, industriais e de serviços –, exercidas de forma conjugada num mesmo estabelecimento.

III - Uso Especial - destinada às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades culturais, religiosas, recreativas e de lazer, classificando-se como:

a) Permanente - destinada a abrigar atividades em caráter definitivo;

b) Temporário - edificação dotada de estrutura específica, destinada a abrigar atividades por prazo determinado ou pela duração do evento.

c) UsoMisto – aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou em um conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.

 

Art. 13.Toda edificação, segundo a natureza da atividade a que se destina, está submetida à legislação federal, estadual e municipal aplicável, devendo o projeto e a execução das obras observar, ainda, as normas técnicas pertinentes, além das disposições deste Código.

 

CAPITULO V

DOS DOCUMENTOS, LICENÇAS E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 14.Todas as obras, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após aprovação do projeto e concessão da licença de obras pelo órgão municipal competente, de acordo com as exigências deste Código a partir da solicitação do interessado instruída em requerimento.

 

Parágrafo Único: As Obras de Reforma da Edificação sem modificação da área construída e que envolvam apenas reparos gerais ficam dispensadas da autorização para execução da obra.

 

Art. 15Os requerimentos serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal, conforme a natureza do pedido, respeitadas as normas edilícias, sem prejuízo da observância, por parte do autor do projeto e do responsável técnico, das disposições estaduais e federais pertinentes.

 

Art. 16.Quando da formalização de qualquer processo administrativo, o requerente autoriza à municipalidade a proceder tantas vistorias quantas sejam necessárias para instrução do mesmo.

 

Art. 17Para obtenção dos documentos deverão ser anteriormente, recolhidos aos cofres municipais, as respectivas taxas referentes a cada tipo de solicitação.

 

Art. 18O órgão municipal competente fornecerá ao interessado as informações urbanísticas referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano da zona onde se localizar e conforme o tipo de edificação, empreendimento ou obra a realizar.

 

Art. 19Nenhuma licença de qualquer natureza ou Habite-se será expedida sem a realização de, no mínimo, uma vistoria administrativa.

 

Art. 20Alicença será expedida no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da formalização do pedido.

 

§1º Para os projetos de maior complexidade o prazo máximo para expedição da licença será de 60 (sessenta) dias.

 

§2º O prazo citado nocaputdeste artigo será suspenso quando houver erro na formulação da proposta, falta de peças técnicas, exigência de maiores esclarecimentos, estudos e relatórios complementares.

 

§3° Findo o prazo definido no caput deste artigo, sem manifestação expressa do órgão licenciador, desde que não restem pendências a serem providenciadas pelo interessado, este poderá dar início à obra, mediante depósito dos emolumentos e taxas devidas, com obediência aos dispositivos neste Código, sujeitando-se, por declaração com firma reconhecida, protocolada no órgão licenciador, a demolir o que estiver em desacordo com as normas vigentes.

 

Art. 21O interessado em executar obra ou serviço de engenharia ou arquitetura e urbanismo poderá fazê-lo mediante requerimento ao órgão municipal competente por meio dos seguintes documentos:

 

I – formulário de Consulta Prévia, requerido pelo interessado no qual deverá conter dados do proprietário, localização do imóvel, uso pretendido, área construída existente e proposta;

II – formulário de Apresentação de Proposta, requerido pelo interessado onde constem, além das informações textuais do proprietário e da obra, as peças técnicas completas para análise final;

III – formulário de Serviços Diversos, requerido pelo interessado no caso de pequenas obras ou serviços tais como poda, construção de muros ou cercamentos, alterações construtivas em fachadas, alinhamento e nivelamento, publicidade, entre outros serviços.

IV – requerimento padrão a ser fornecido pelo município.

 

Art. 22Após análise da documentação, poderá o órgão municipal competente aprovar os requerimentos por meio da expedição dos seguintes documentos:

 

I – consulta prévia ou certidão de viabilidade;

II – certidão de alinhamento e nivelamento;

III – alvará de parcelamento;

IV – alvará de execução de obras de edificações;

V – alvará de reforma e demolição;

VI– termo de verificação de execução de obras e serviços de infraestrutura urbana do loteamento;

VII – alvará de localização; e,

VIII – certidão de uso e ocupação do solo.

 

§ 1º No caso dos Alvarás de execução de obras, Demolição, Reforma e/ou Ampliação, ao final da execução da obra ou serviço de arquitetura ou engenharia, o responsável deverá solicitar ao órgão licenciador a emissão do Certificado de Conclusão – Habite-se – que assegurará o atendimento aos projetos aprovados.

 

§ 2º A Certidão de Alinhamento e Nivelamento é o documento expedido pelo Município, confirmando o alinhamento do terreno e da obra, no qual consta, também, se o imóvel está sujeito à desapropriação.

 

§ 3º A Certidão de Uso do Solo é um documento emitido pelo órgão municipal competente com informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas, e parcelamento do solo no município observado o que dispõe a legislação municipal cabível.

 

Seção I

Da Consulta Prévia/ Certidão de Viabilidade

 

Art. 23A Consulta Prévia consiste na análise do anteprojeto apresentado, sob forma de processo requerida em etapa anterior à solicitação do Alvará correspondente.

 

Art. 24 Poderão solicitar consulta prévia os projetos e as obras que:

 

I - ofereçam risco à saúde da população ou sejam potencialmente causadores de dano ao meio ambiente;

II - sejam potencialmente causadoras de impacto na vizinhança;

III- se destinem ao uso multifamiliar ou à concentração de pessoas; IV- excedam 500 m² (quinhentos metros quadrados).

 

Art. 25Na consulta prévia, o órgão municipal competente deverá observar os seguintes aspectos em especial:

 

I - cumprimento de diretrizes, parâmetros e índices urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor Participativo do município;

II – preservação e manutenção dos recursos naturais da área na qual ele será implantado ou no seu entorno;

III - adequação à estrutura urbana, sobretudo quanto ao sistema viário, fluxos, segurança, sossego e saúde dos habitantes e equipamentos públicos comunitários;

IV - impactos ao ambiente, em especial quanto à poluição e emissão de ruídos;

V - adequação com a infraestrutura urbana;

VI - soluções em acessibilidade e conforto ambiental.

 

§ 1º Em se tratando de uma edificação, será exigido no mínimo, planta baixa, corte esquemático, locação e situação, com escala e cotas numéricas definidas, oferecendo condições de análise.

 

§ 2º A Consulta Prévia para projeto de edificação não é um documento obrigatório no processo de concessão do Alvará de execução tendo como objetivo dirimir possíveis dúvidas, esclarecer detalhes que possam retardar ou inviabilizar a aprovação do projeto final.

 

Art. 26O interessado poderá requerer antes da elaboração do projeto definitivo, a Consulta Prévia ao órgão municipal competente.

 

§ 1º A Consulta Prévia que trata o caput deste artigo será feita pelo proprietário do imóvel ou procurador legalmente constituído mediante requerimento, solicitando ao órgão municipal competente as diretrizes gerais para elaboração do projeto.

 

§ 2º No caso do parcelamento do solo será exigido, no mínimo, as seguintes peças gráficas:

 

I – planta de situação da gleba, contendo a malha viária do entorno e as vias principais de acesso à área, cursos d’água existente e cobertura vegetal e indicação do norte magnético;

II – o partido urbanístico, nos termos exigidos pelo Plano Diretor Participativo do Município.

III – no caso de edificações, deverá ser apresentada a planta do terreno e a descrição básica do empreendimento.

 

Art. 27A Prefeitura Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento, emitirá a Certidão de Viabilidade sobre a proposta em consulta prévia.

 

Parágrafo único. A emissão da Certidão de Viabilidade na Consulta Prévia não implica em aprovação do projeto apresentado.

 

Art. 28O requerimento de Consulta Prévia será instruído com os documentos:

 

I – formulário específico devidamente preenchido;

II – cópia da guia de recolhimento da taxa específica;

III – cópia do titulo de propriedade ou posse do imóvel;

IV – planta georreferenciada de situação e localização do empreendimento;

V – memorial descritivo do empreendimento, nos termos exigidos pelomunicípio.

 

SeçãoII

Do Alvará de Parcelamento

 

Art. 29O Alvará de parcelamento é a licença expedida através de processo administrativo, onde o Poder Público Municipal autoriza a divisão da terra, localizada na Zona Urbana ou de Expansão urbana definida no Plano Diretor Participativo do Município de Galinhos, em partes individualizadas, podendo decorrer de iniciativa pública ou privada.

 

Art. 30Esta licença será expedida sob forma de arruamento, desdobramento ou desdobro, desmembramento, loteamento, reloteamento e remembramento, conforme definido no Plano Diretor Participativo do Município.

 

Seção III

Do Alvará de Execução deObras de Edificações

Subseção I

Da aprovação do Projeto

 

Art. 31 Quando da aprovação do Projeto deverão ser apresentados, conjuntamente ao Formulário de Apresentação da Proposta devidamente preenchidos, no mínimo os seguintes documentos:

I – título de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário, no caso de imóveis alugados;

II – certidão negativa de débitos do imóvel perante a tributação municipal;

III – Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do projeto, devidamente assinada pelo técnico responsável e pelo proprietário da obra ou serviço;

IV – cópia das peças técnicas ou projetos a serem analisados contendo:

a) requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprietárioou procurador legal;

b) projeto de arquitetura conforme especificações deste código, apresentado em 02 (duas) vias impressas assinadas pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra e acompanhadas de cópia digital.

 

Art. 32Todos os projetos apresentados devem observar a Legislação Federal, Estadual e Municipal, notadamente o Plano Diretor do Município de Galinhos as demais legislações ambientais, sendo passíveis de não aprovação os projetos que de qualquer modo venham a comprometer o meio ambiente ou a qualidade de vida dos munícipes.

 

Art. 33Os projetos devem observar as convenções e normas de apresentação, atentando para a clareza e detalhamento das informações com, no mínimo, os seguintes elementos:

I – planta georreferenciada de situação e localização;

II – planta baixa de cada pavimento da construção;

III – cortes, transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, níveis os pavimentos, altura das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto;

IV – planta de cobertura com indicação dos caimentos;

V – elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública;

VI – memorial descritivo da edificação.

 

§1º O órgão de licenciamento poderá exigir maiores detalhamentos, caso considere necessário dirimir dúvidas ou complementar a análise da documentação;

 

§2º No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado.

 

Art. 34É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura, após sua aprovação, sem o prévio consentimento do órgão municipal competente, sob pena de embargo da obra e cancelamento da licença concedida.

 

§ 1º. A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados e com licença ainda em vigor que envolva acréscimo de área, de gabarito na construção somente poderá ser iniciada após a sua aprovação pelo órgão competente, observada a legislação vigente no ato do requerimento da análise por parte do interessado.

 

§ 2º. Poderão ser permitidas pequenas emendas nos projetos, que deverão ser assinadas pelo profissional responsável, que a rubricará e datará, estando sujeitas à aprovação pelo órgão competente.

 

Art. 35Durante a construção da edificação devem ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, o alvará de licença de obras e a cópia do projeto aprovado visado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 36Para efeito da aprovação do projeto e controle urbanístico da construção, área total edificada é aquela resultante da soma das áreas de todos os pavimentos da edificação.

 

Parágrafo único. Ficam dispensados do cálculo da Área Total Edificada as sacadas e varandas abertas, as piscinas e os terraços descobertos e as pérgulas vazadas.

 

Art. 37Os imóveis de uso não residencial necessitam da Licença para iniciar seu funcionamento, respeitadas as legislações urbanísticas e ambientais.

 

Art. 38Caso finde o prazo máximo de 06 (seis) meses para o início da obra, o interessado poderá apresentar solicitação por escrito ao órgão competente municipal, justificando o motivo do atraso e definindo novo prazo para início das obras.

 

§ 1º O alvará específico poderá ser cancelado caso seja constatada irregularidade na execução da obra divergente dos projetos aprovados.

 

§ 2º Caso o alvará seja cancelado, interrompe-se a execução da obra até a conclusão dos procedimentos administrativos, garantida a plena defesa do interessado.

 

Art. 39Projetos ou obras de interesse social, reconhecida pelo órgão competente do município, ficam isentas do pagamento das taxas de emissão de Alvarás e Certidões para Construção ou Reforma, em processo de autoconstrução.

 

§ 1º Projetos de interesse público poderão solicitar grau de urgência nas análises, caso envolva recursos públicos ou atendimento a situações emergenciais.

 

§ 2º Para os efeitos desta lei, são considerados projetos ou obras de interesse social as moradias unifamiliares destinadas ao uso do proprietário, de caráter popular, com área total não excedente a 70,00 m2 (setenta metros quadrados) cuja execução não exija cálculo estrutural e que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.

 

Subseção II

Da execução das obras de Edificações

 

Art. 40A execução de obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para a construção.

 

Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início das obras:

 

I - Obra de Edificações:

a) preparo do terreno;

b) abertura de cavas para fundações;

c) início de execução de fundações superficiais;

d) disposição de sinalizações, máquinas, equipamentos e material de obra no imóvel.

II - Obras Gerais:

a) delimitação do espaço da obra e de seu canteiro;

b) preparodo terreno;

c) realização de serviços de topografia e medições;

d) disposição de sinalizações, máquinas, equipamentos e material de obra no imóvel.

 

Art. 41Deverá ser mantido na obra o alvará de licença juntamente com a cópia do projeto aprovado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 42Quando o prazo do alvará expirar e a obra não estiver concluída, deverá ser providenciada sua renovação perante o órgão municipal competente.

 

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo deverá constar do respectivo alvará, não podendo ser menor que 2 (dois) e maior que 5 (cinco) anos.

 

Art.43Não será permitida, sob pena de multa, a permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo maior que o necessário para sua descarga e remoção.

 

Art. 44Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento do terreno sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

 

Art. 45Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

 

Art. 46O acondicionamento, transporte e destinação final adequada dos resíduos gerados na obra será de inteira responsabilidade do proprietário.

 

Subseção III

Da Conclusão e entrega das obras de Edificações – Habite-se

 

Art. 47O Certificado de Habite-se será concedido após a vistoria do órgão competente em que se constate a adequação da construção e das instalações prediais necessárias à ocupação para fins de habitação ou de funcionamento, comercialização ou produção.

 

Parágrafo único. Considera-se concluída uma obra quando esta reúne elementos que lhe conferem as condições básicas de habitabilidade, segundo os fins a que se destina, a saber:

 

I - Cumprir as disposições deste Código e da legislação urbanística aplicável;

II -Garantir segurança e salubridade aos usuários e à população indiretamente por ela afetada;

III - Possuir todas as instalações previstas em funcionamento, admitindo-se, no caso de edificação residencial unifamiliar, o funcionamento de 1 (um) banheiro e da cozinha;

IV - Ser dotada das soluções de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, previstas no projeto aprovado;

V - Promover o calçamento do passeio público na (s) divisa (s) frontal (is) de acordo com as normas de acessibilidade; (SARAH)

VI - Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico.

 

Art. 48Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria administrativa pelo órgão municipal responsável pela aprovação de projeto e licenciamento de obras e expedido o respectivo Habite-se.

 

Parágrafo único. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida pelo proprietário, em conjunto com o responsável técnico, a vistoria administrativa de que trata o presente artigo, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 49Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão -“Habite-se” parcial a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

§1º O Certificado de Conclusão - “Habite-se” parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:

 

I - Prédio composto de parte comercial e parte residencial, utilizadas de forma independente;

 

II - Edificações multifamiliares em que a parte em obras não ofereça transtornos aos moradores da parte concluída;

III -Construção independente de uma outra no mesmo lote, quando não houver inviabilidade para continuidade das obras;

IV - Unidades residenciais ou comerciais de edificações isoladas ou sob a forma de grupamento de edificações, desde que as partes comuns estejam concluídas

 

§ 2º O “Habite-se” parcial não substitui o “Habite-se” que deve ser concedido ao final da obra.

 

Art. 50Caso a obra tenha sido executada em desacordo com o projeto aprovado, poderá o proprietário requerer a regularização desde que adote medidas mitigadoras e que possa ser compatibilizada com a legislação vigente.

 

Art. 51Findo o prazo de validade do Alvará de Construção de Obras de Edificação, na omissão do responsável técnico, vistoria administrativa determinará o que for o caso:

 

I - Habite-se ex officio em caso de constatadas as condições de habitabilidade da construção;

II - Multa e intimação para desocupação do imóvel por este estáindevidamente ocupado sem que a construção possua condições de habitabilidade;

III - Multa, embargo e intimação para renovação do Alvará de Construção em caso de obra em curso.

 

Seção IV

Alvará de reforma, ampliação e demolição

 

Art. 52O Alvará de reforma e/ou ampliação é a licença expedida através de processo administrativo, que autorizará proprietário a iniciar alterações estruturais na edificação existente, com ou sem acréscimo de área.

 

Parágrafo único. O pedido será instruído com os documentos:

 

I – formulário específico devidamente preenchido pelo interessado;

II – cópia do título de propriedade ou posse do imóvel;

III – certidão negativa de débitos do imóvel perante a tributação municipal.

 

Art. 53Nenhuma reforma e ampliação de edificação que afete os elementos estruturais poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município.

 

§ 1º Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 8,00 m (oito metros) de altura, ou área acima de 15,00 m² (quinze metros quadrados), ou elemento construtivo que esteja com iminência de ruir, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.

 

§ 2º A licença para demolição poderá ser expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso.

 

Art. 54Ficam resguardadas as edificações de caráter histórico, artístico e cultural, devendo ser observadas as leis que as protegem.

 

Art. 55Não necessitam de Alvará de Demolição, as construções que apresentem perigo de ruína, desde que solicitadas, oficialmente, pelo órgão de defesa civil ou aquelas identificadas como sendo de interesse da municipalidade.

 

Subseção I

Das Obras Gerais de Desmontagem e Demolição

 

Art. 56Para aprovação de licença de Obras Gerais de Desmontagem e Demolição, deverá constar do pedido cronograma físico com as etapas da obra e o prazo total de sua duração, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado.

 

§1o. O Município poderá, sempre que a obra resultar em impactos ao meio urbano, estabelecer horário dentro do qual a desmontagem ou demolição poderá ser feita.

 

§2o. A desmontagem ou demolição não poderá ser interrompida sem justificativa técnica do impedimento, ficando o titular da licença sujeito às multas previstas neste Código.

 

SeçãoV

Termo de Verificação de execução de obras e serviços de infraestrutura urbana do loteamento

 

Art. 57As Obras Gerais, ao seu término e conclusão, serão objeto de vistoria administrativa para a expedição do Termo de Verificação de Execução de Obras.

 

§1º. Após a conclusão das obras, adotam-se os seguintes procedimentos:

 

I - Sendo estas de propriedade privada, deverá ser requerida, pelo empreendedor, em conjunto com o responsável técnico, a vistoria administrativa de que trata a presente seção, no prazo de 15 (quinze) dias.

II - Tratando-se de Obra Pública Municipal, a solicitação da vistoria administrativa será encaminhada de imediato ao órgão municipal competente pelo setor responsável pela execução da obra.

 

§2o. Tanto o requerimento quanto a solicitação da vistoria administrativa deverão ser acompanhados de Declaração do Autor do Projeto, bem como do Responsável Técnico pela Execução das Obras, de que essas foram executadas a contento, de acordo com os projetos aprovados, com os termos do Alvará de Construção emitido e com os demais termos eventualmente celebrados no processo de licenciamento.

 

Art. 58Os casos não previstos neste artigo serão apreciados pelo órgão municipal responsável pela aprovação de projeto e licenciamento de obras, resguardadas as exigências anteriores.

 

Art. 59O Termo de Verificação de Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana do Loteamento é o documento expedido através de processo administrativo, com base em vistoria realizada por técnicos do órgão municipal competente, visando o descaucionamento de lotes.

 

Art. 60O pedido de descaucionamento será instruído com os documentos:

I – formulário específico devidamente preenchido pelo interessado;

II – cópia do Alvará de Parcelamento na forma de loteamento;

III - cópia do Registro do Loteamento;

IV - cópia das certidões do Corpo de Bombeiros e das concessionárias de serviços públicos de aceitação das obras referentes aos projetos complementares.

 

Art. 61Admite-se a concessão do Termo de Verificação de Execução de Obras e Serviços de infraestrutura Urbana do Loteamento parcial, desde que devidamente justificado.

 

Seção VI Alvará de Localização

 

Art. 62O Alvará de Localização é a licença expedida através de processo administrativo, que habilita a instalação dos estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais, industriais e especiais, com base em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.

 

Art. 63O requerimento será instruído com os documentos:

 

I – formulário específico devidamente preenchido pelo interessado;

II – cópia do título de propriedade ou posse ou contrato de locação com firma reconhecida no caso de imóvel alugado;

III – certidão negativa de débitos do imóvel perante a tributação municipal;

III – cópia do contrato social fornecido pela Junta Comercial;

IV – cópia do Alvará da Vigilância Sanitária municipal ou estadual se for o caso;

VI – anuência prévia dos órgãos setoriais competentes, municipal, estadual ou federal sempre que o projeto exigir;

 

Art. 64Em caso de alteração estrutural do imóvel, o pedido de revalidação do Alvará de Localização ou Funcionamento dar-se-á através de preenchimento de formulário específico, ao qual deverá ser anexada cópia do Alvará anterior e demais documentos que comprovem e justifiquem a solicitação.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES

 

Art. 65As edificações atenderão às premissas e exigências deste Código, além das seguintes disposições legais ou normativas específicas, sempre que couber:

 

I - disposições do Plano Diretor Participativo e outras legislações municipais pertinentes;

II - normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil;

III- normas de segurança e saúde do trabalhador;

IV - normas e restrições emanadas das autoridades sanitárias competentes;

V - disposições normativas estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente;

VI - disposições normativas referentes à acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VII - disposição normativas estabelecidas pelo planejamento de tráfego e trânsito municipal, estadual e federal;

VIII - disposições normativas estabelecidas pelas concessionárias de serviços públicos no Município;

IX - normas Técnicas Brasileiras - NBR – da ABNT aplicáveis à edificação.

 

Art. 66A edificação destinada a abrigar atividade econômica por período determinado e considerada de caráter temporário sujeita-se a cumprir os parâmetros relativos à segurança, solidez e salubridade que auferem a condição adequada de habitabilidade, além de outras condições referentes ao conforto ambiental e à acessibilidade da edificação, a critério do órgão municipal competente.

 

Art. 67Para cada etapa que demande projeto específico e sua execução, deverá haver uma Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, com cada atribuição profissional exigida.

 

Parágrafo Único. As fundações não poderão invadir o leito da via pública ou outra propriedade privada e deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, independentes e situadas dentro dos limites do lote.

 

SeçãoI

Do Fechamento dos Terrenos

 

Art. 68Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas, sem que haja em toda a sua frente, um fechamento provisório acompanhando o andamento da construção ou demolição, ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.

 

Art. 69A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança pública.

 

Art. 70Para os terrenos não edificados localizados de frente a via urbana não pavimentada, será obrigatória a vedação do terreno, no mínimo, por meio de cercamento mantido íntegro e de responsabilidade do proprietário do terreno.

 

Parágrafo Único. Nos terrenos edificados, é facultada a construção de fechos (muros, cercas, grades ou similares) em suas divisas.

 

Art. 71O proprietário do imóvel é o responsável pela construção e conservação de cercas e muros, inclusive daqueles que possuírem sistema energizado de proteção.

 

Seção II

Das Calçadas, Passeiose Estacionamentos

 

Art.72Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.

 

§1º Cabe ao Município estabelecer padrões de projeto para suas calçadas e passeios de forma a adequá-los às suas condições geoclimáticas e a garantir trânsito, acessibilidade e seguridade, além de durabilidade e fácil manutenção.

 

§2º O piso da calçada e do passeio deverá ser de material resistente, antiderrapante e não interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.

 

§3º Todas as calçadas e os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia.

 

§4º Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade da calçada e passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais dos mesmos danificados.

 

Art. 73Os projetos relativos à implantação, funcionamento ou mudanças de usos, de empreendimentos de impacto, sejam públicos ou privados, que produzam alterações significativas nas condições do tráfego de veículos, deverão apresentar estudos técnicos de impacto sobre o trânsito, objetivando definir as soluções a serem adotadas dentro e fora dos limites do empreendimento.

 

§ 1º O Poder Público Municipal deverá definir, por meio de regulamentação específica, os tipos e portes de empreendimentos e atividades de impacto sobre o trânsito, bem como os conteúdos e critérios a serem adotados nos estudos técnicos.

 

§ 2º O número de vagas destinadas ao estacionamento de veículos deverá ser calculado nos estudos técnicos de impacto sobre o trânsito, de acordo com critérios técnicos de mensuração de demanda, garantidas as seguintes quantidades mínimas:

 

I - para empreendimentos de uso residencial: 1 (uma) vaga por unidade habitacional;

II - para empreendimentos de uso não residencial: 1 (uma) vaga para cada 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída computável, excluídas as áreas computáveis ocupadas por vagas, desprezando as frações;

III - para empreendimentos de uso misto: 1 (uma) vaga por unidade habitacional e 1 (uma) vaga para cada 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída computável destinada ao uso não residencial, excluídas as áreas computáveis ocupadas por vagas, desprezadas as frações.

 

§ 3º Ficam estabelecidos os parâmetros geométricos mínimos para áreas de estacionamento o disposto no Anexo III desta Lei.

 

§ 4º Em nenhum caso será permitido o uso da calçada para estacionamento de veículos;

 

§ 5º O acesso de veículos aos lotes e seus espaços de circulação e estacionamento deve ser feito de forma a não interferir na faixa livre de circulação de pedestres, sem criar degraus ou desníveis.

 

§ 6º Os espaços necessários para parqueamento de veículos, embarque, desembarque, carga e descarga, vagas especiais deverão estar contidos nos limites do terreno onde será implantado o empreendimento.

 

§ 7º As edificações destinadas aos usos não residenciais deverão possuir vagas destinadas a motocicletas, na proporção de 1 (uma) para cada 5 (cinco) vagas obrigatórias de automóveis.

 

§ 8º As edificações destinadas aos usos não residenciais deverão possuir bicicletários ou paraciclos para atender a proporção de 1 (uma) vaga para cada 5 (cinco) vagas obrigatórias de automóveis.

 

§ 9º As edificações destinadas aos usos residenciais multifamiliares verticais deverão possuir bicicletários ou paraciclos para atender a proporção de 1 (uma) vaga para cada unidade habitacional.

 

§ 10º Excluem-se da aplicação dos dispositivos do “caput” as edificações localizadas na zona urbana (Sede e Galos), que possuem acesso restrito de veículos.

 

Seção III

Dos Corredores, Escadas e Rampas

 

Art. 74Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) livre.

 

Parágrafo único. Nas edificações residenciais, serão permitidos escadas e corredores privados para cada unidade, com largura mínima e 0,80 m (oitenta centímetros) livre.

 

Art. 75O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18 m (dezoito centímetros) e uma profundidade mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros).

 

Parágrafo único. Não serão permitidas escadas em leque nas edificações de uso coletivo.

 

Art. 76Nas escadas de uso coletivo, sempre que a altura a vencer for superior a 2,80 (dois metros e oitenta centímetros), será obrigatório intercalar um patamar de largura mínima igual a largura adotada para a escada.

 

Art. 77As rampas, para pedestres, de ligação entre dois pavimentos não poderão ter declividade superior a 15% (quinze por cento).

 

Art. 78As escadas de uso coletivo deverão ter superfície revestida com material antiderrapante.

 

SeçãoIV

Dos Compartimentos

 

Art. 79Os compartimentos e ambientes devem ser posicionados na edificação de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico, obtidos pelo adequado dimensionamento do espaço e correto emprego dos materiais, bem como das instalações e equipamentos.

 

Art. 80Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações são classificados em compartimentos principais e compartimentos secundários.

 

§1° São considerados compartimentos principais: dormitórios, refeitórios, salas de estar, de estudo, de trabalho e lazer e demais compartimentos que necessitem permanência prolongada.

 

§2° São considerados compartimentos secundários: as áreas de serviço e cozinhas de uso residencial, circulações, garagens, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, exceto em casos específicos, e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito, em tempo reduzido.

 

§3º São permitidas as construções de mezaninos com até 60% (sessenta por cento) da área do pavimento inferior com o pé direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), podendo ser acessado por escada retrátil ou marinheiro.

 

Art. 81Os compartimentos das edificações para fins residenciais conforme suas utilizações deverão observar as normas técnicas da ABNT e às condições e dimensões do Anexo II desta lei.

 

§1º Poderá ser admitido quarto de serviço com área inferior àquela prevista nocaputartigo e com largura mínima de 2,00 m (dois metros).

 

§2º Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro ou um vaso e um lavatório, poderão ter área mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) e largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros).

 

§3º Para edificações destinadas a população de interesse social, os compartimentos poderão ter dimensões e áreas reduzidas de acordo com projeto específico e a situação local, com justificativa técnica.

 

SeçãoV

Da Iluminação e Ventilação

 

Art.82Todo compartimento deverá dispor de abertura, comunicando-se diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação.

 

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixas de escadas.

 

§ 2º. Os vãos internos das edificações serão considerados iluminados e ventilados quando sua abertura estiver voltada para terraços ou coberturas, onde a dimensão em perpendicular seja menor ou igual a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetro).

 

§ 3º. Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da mesma.

 

Seção VI

Da Acessibilidade

 

Art. 83Para efeito dessa Lei, entende-se como acessibilidade é oferta das condições para utilização com segurança, autonomia e independência dos espaços, do mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, assim como dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, pelas pessoas com deficiência ou restrição da mobilidade.

 

Art.84Em qualquer edificação de uso público ou coletivo deverá ser garantido o acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, nos termos das normas técnicas brasileiras em vigor sobre o assunto.

 

Art. 85Para acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, deverão ser dotadas de rampa de entrada as seguintes edificações e respectivas características:

 

I – local de reunião com lotação para mais de 100 (cem) pessoas;

II – as destinadas a qualquer outro uso com mais de 600 (seiscentos) usuários.

 

Parágrafo único. Quando não houver rampas, o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais a outros pavimentos deverá ser feito através de elevador ou plataforma conforme a norma da ABNT.

 

Art.86As escadas e rampas deverão ter corrimão que possibilitem a utilização com segurança às pessoas portadoras de deficiência, observadas as normas técnicas brasileiras em vigor sobre o assunto.

 

Art. 87As edificações de uso público ou coletivo deverão garantir pelo menos uma instalação sanitária por sexo, para as pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, a qual deverá possuir dimensionamento que possibilite seu uso com cadeira de rodas, nos termos das normas técnicas brasileiras em vigor.

 

Art. 88Os meios de hospedagens devem dispor de pelo menos 5% (cinco por cento) com no mínimo uma das unidades de hospedagem adaptadas às pessoas portadoras de deficiência motora, e/ou com mobilidade reduzida.

Art. 89Qualquer edificação com mais de 04 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo, deverá ser provida de elevadores.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o pavimento aberto em pilotis, às sobrelojas e os pavimentos-garagem abaixo do nível do logradouro, serão considerados como pavimentos, com o mínimo de elevadores obedecendo ao disposto na ABNT.

 

Seção VII

Dos Vãos de PortasePassagens

 

Art. 90As portas e passagens deverão conter os seguintes vãos livres mínimos:

I- De uso privativo:

a) compartimentos de permanência prolongada - vão livre mínimo com 0,80 m (oitenta centímetros) de largura;

b) compartimentos de permanência transitória - vão livre com 0,70 m (setenta centímetros) de largura.

II - De usocoletivo - deverão conter vão livre mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura, salvo maior exigência.

 

Parágrafo único. Admite-se nos compartimentos de serviço destinados a casa de máquinas, depósito, despensa e similares, a utilização de portas com 0,60 m (sessenta centímetros) de largura.

 

Art. 91.Todos os vãos de portas e passagens integrantes de rotas acessíveis deverão atender aos requerimentos da Norma Técnica pertinente e às seguintes larguras mínimas:

 

I - Portas - vãolivre mínimo com 0,80 m (oitenta centímetros) de largura.

II - Vãos para passagem - vão livre mínimo com 0,90 m (noventa centímetros) de largura.

 

Art. 92.As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião e concentração de pessoas deverão atender às seguintes disposições:

 

I - as portas de acesso (entrada e saída) devem estar posicionadas de forma a facilitar a entrada e acomodação das pessoas que chegam ao compartimento e a rápida evacuação do local pelas pessoas de forma segura, devendo ser eficazmente sinalizadas;

II - as saídasdos locais de reunião devem se comunicar, de preferência, diretamente com a via pública;

as folhas das portas de saída dos locais de reunião não poderão se abrir diretamente sobre o passeio do logradouro público;

 

CAPÍTULOVII

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES

Seção I

Das Edificações Multifamiliares

 

Art. 93As edificações multifamiliares verticais com 4 (quatro) ou mais pavimentos de qualquer natureza deverão dispor de:

 

II - hallde entrada com previsão para instalação de serviço de portaria;

III - circulações de uso coletivo com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

IV - sanitário evestiário para pessoal em serviço;

V - compartimento para depósito de lixo com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

VI- depósito de material de limpeza dotado com tanque de lavagem;

VII - localexclusivo para recreação dos moradores em parte ou totalmente coberto e com condições adequadas de segurança e salubridade, atendendo às seguintes disposições:

a) área contínua, não compartimentada e calculada na proporção de 1m2 (ummetro quadrado) por compartimento habitável do prédio, garantindo-se o mínimo de 30 m2 (trinta metros quadrados);

b) possibilidade de inscrição de um círculo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro em qualquer região de sua área de piso;

c) manutenção de elemento separador da circulação e do estacionamento de veículos com, no mínimo, 1 m (um metro) de altura em todo o perímetro da área e interligada ao hall dos elevadores e escada, não podendo ser aberta para esta o acesso ou vão de ventilação do depósito de lixo.

VIII - dispositivos exigidos pelo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico;

IX- instalações exigidas pelos prestadores de serviços públicos.

 

Art. 94Os grupamentos de edificações, destinados ao uso residencial multifamiliar, seguirão os parâmetros fixados nesta lei para a mesma categoria de uso.

 

Art. 95Quando constituído grupamento de 3 (três) ou mais edificações para fins de habitação multifamiliar, o projeto será acompanhado do plano geral de urbanização do empreendimento, conforme as exigências previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único. O Certificado de Habite-se das edificações que integram o grupamento está subordinado à prévia aceitação das obras de urbanização por parte dos órgãos competentes.

 

SeçãoII

Das Edificações de Comércio e Serviços

 

Art. 96As edificações destinadas ao consumo de gêneros alimentícios deverão dispor de instalações sanitárias separadas por gênero para uso do público.

 

§1o. Estão isentas desta obrigação as edificações com até 30 m2 (trinta metros quadrados) de área construída, devendo possuir local adequado à lavagem de mãos para uso do público.

 

§2o. Nas edificações com mais de 30 m² (trinta metros quadrados) até 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída, admite-se 1 (uma) instalação sanitária para o uso do público.

 

Art. 97Os compartimentos das edificações em que houver fabricação, manipulação, preparo ou depósito de alimentos deverão ser dotados de:

 

I. piso revestido de material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza;

II. paredes revestidas de material resistente, liso, lavável, impermeável e de fácil limpeza;

II. telas nas janelas e proteção contra roedores nas portas.

 

Art. 98 As edificações destinadas às atividades comerciais com mais de 50 m2 (cinquenta metros quadrados) deverão dispor de instalações sanitárias para uso dos funcionários.

 

Parágrafo único. Toda a edificação ou unidade comercial em que a atividade exija a troca de roupa ou o uso de uniforme ou similar será dotada de local apropriado para vestiário com armários individuais, observada a separação por gênero para uso dos funcionários.

 

Art. 99Os estabelecimentos de hospedagem, além das demais disposições legais aplicáveis, deverão dispor ainda das seguintes condições:

 

I - banheiros, privativos ou coletivos, para os hóspedes, estes últimos separados por gênero;

II - banheiros e vestiários para os empregados, separados por gênero;

5% (cinco por cento) ou mais do total de dormitórios com banheiro, ambos dotados de condições de acessibilidade para uso da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e localizados em rotas acessíveis, salvo maior exigência legal;

IV - Acessos à edificação e às unidades de hospedagem e demais compartimentos de uso do público dotados de acessibilidade segundo a Norma Técnica pertinente.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos de hospedagem deverão atender às mesmas exigências das habitações multifamiliares quanto às circulações verticais e horizontais, elevadores, instalações sanitárias para funcionários, compartimentos de limpeza e depósito de lixo.

 

SeçãoIII

Das Edificações de Uso Misto

 

Art. 100As edificações de uso misto atenderão às disposições legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem interferências que ameacem a segurança, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental do conjunto.

 

Art. 101As edificações de uso misto residencial/comercial ou residencial/serviços deverão ser projetadas de modo a não prejudicar a segurança, o conforto e o bem–estar dos residentes, bem como prever acessos independentes.

 

CAPITULO VIII DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 102A fiscalização das obras será exercida pelo Município, por intermédio de servidor autorizado e devidamente identificado como fiscal.

 

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente, o pleno cumprimento do que trata o Plano Diretor Participativo e a legislação ambiental pertinente, assim como de todas as prescrições inscritas nesta Lei.

 

Art. 103O órgão municipal competente poderá realizar fiscalizações sistemáticas para avaliar e vistoriar a execução de obras de qualquer natureza aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas.

 

Art. 104As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado sujeitam-se aos procedimentos descritos neste capítulo e são obrigadas a colaborar com o desempenho da fiscalização municipal, fornecendo as informações que se fizerem necessárias e facilitando o acesso aos locais e equipamentos sob verificação do fiscal.

 

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo constitui fator agravante na aplicação de sanções.

 

Art. 105A atividade de fiscalização por parte do órgão municipal competente seguirá os seguintes princípios:

 

I – manutenção da atualização referente às leis, normas e procedimentos atinentes aos temas urbanísticos e ambientais, informando o interessado sobre possíveis mudanças nessas mesmas normatizações;

II – orientação aos proprietários notificados ou intimados, em relação às normas e procedimentos necessários para regularização ou adequação dos projetos e obras;

III – garantia da transparência dos atos administrativos, permitindo a consulta pública sobre processos em andamento, desde que ressalvada legislação superior ao contrário ou informações de cunho estritamente pessoal;

IV – garantia do direito de resposta ou defesa aos interessados, alvos de procedimentos administrativos e penalidades.

V – implantar a operacionalização dos instrumentos urbanísticos contidos no Plano Diretor Participativo.

 

Art. 106Cabe ao corpo técnico municipal, responsável pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas:

 

I – registrar as etapas de execução das obras e/ou serviços licenciados;

II – verificar se a execução das obras e/ou serviços está sendo desenvolvida de acordo com o projeto aprovado;

III – requisitar apoio policial, quando necessário.

 

CAPITULO IX DAS PENALIDADES

 

Art. 107. A inobservância das normas contidas nesta Lei e nas demais normas da legislação em vigor sujeita o infrator às penalidades previstas neste capítulo.

 

Art. 108. As penalidades são aplicadas pela autoridade competente a partir da lavratura de Auto de Infração, e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos:

 

I – Multa;

II – Embargo da obra;

III – Interdição parcial ou total de serviço;

IV – Cassação de licença;

V – Demolição;

VI – Apreensãode materiais e apetrechos.

 

Parágrafo único. A apreensão de materiais, definido no Inciso VI deste artigo, pode ser aplicada após o Embargo e Interdição da obra ou serviço e a multa, podendo ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades se o caso requerer.

 

Art. 109.O auto de infração é o documento de fiscalização com a descrição da ocorrência que, por sua natureza, suas características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto infringido os dispositivos legais e regulamentares que, por qualquer forma, se destinem à promoção do bem-estar da população e proteção do patrimônio público.

 

Parágrafo único. Constitui falta grave do servidor os casos de falsidade ou omissão dolosa no preenchimento dos autos de infração.

 

Art. 110.Dará motivo à lavratura do auto de infração, quando constatadas transgressões à lei ao longo da execução das obras:

 

I - pela verificação de irregularidades em relação às normas municipais, bem como às normas estaduais e federais aplicáveis;

II - Os casos de perigo iminente ou infrações flagrantes que coloquem em risco a integridade física de pessoas e bens, exigindo ação imediata por parte do Poder Público;

III - As atividades de risco ao meio ambiente ou ao patrimônio público;

IV - A reincidência em infrações graves;

V - Os impactos à vizinhança por descumprimento das condições estabelecidas no licenciamento.

 

§ 1o. Considera–se situação de perigo iminente ou insegurança aquela que, a juízo do fiscal, coloque em risco a coletividade, o equipamento ou o patrimônio público ou privado, em função de instabilidade, má conservação, deterioração, instalação ou acondicionamento inadequados e descumprimento das medidas de segurança apropriadas.

 

§ 2o. Poderá o fiscal determinar a adoção de medida imediata para fazer cessar o risco a imóveis e pessoas.

 

Art. 111.O auto de infração será lavrado por ocorrência de irregularidade em relação às normas aplicáveis pelo Município:

 

I - Após o vencimento do prazo estabelecido na advertência, sem o cumprimento da respectiva regularização;

II - Nomomento da constatação da irregularidade, nos casos em que não couber advertência ou prévia notificação.

 

Art. 112Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infrações e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Seção I Multa

 

Art. 113A pena de multa consiste na aplicação de sanção pecuniária, a ser paga pelo infrator, classificando-se da seguinte forma:

 

I – Leve, quando se tratar de situação com baixo potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, sem possibilidade de desencadear outras irregularidades.

II – Grave: quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com baixas possibilidades de desencadear outras irregularidades;

III – Gravíssima: quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com possibilidades de desencadear outras irregularidades.

 

Parágrafo único. Os valores das multas serão estabelecidos em lei específica, considerando-se a legislação tributária municipal vigente.

 

Art. 114A aplicação da multa é graduada de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator, a gravidade da infração, a vantagem auferida, a localização da obra e/ou do serviço e/ou atividade e a condição econômica do infrator.

 

§ 1º São circunstâncias atenuantes:

 

I – aprimariedade do infrator;

II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea adoção de providências para minimizar a irregularidade identificada pela fiscalização.

III – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

IV – a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle urbanístico.

 

§ 2º - São circunstâncias agravantes:

 

I – sero infrator reincidente;

II – ter o infrator inequivocamente agido de má fé para obter vantagem indevida;

III – ter a prática infratora causado consequências danosas à saúde ou à segurança das pessoas;

IV – deixar o infrator, ainda que tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências imediatas para corrigir ou minimizar os efeitos do seu ato;

V – buscar dissimular a natureza ilícita dos seus atos.

VI – ter o infrator cometido a infração durante finais de semana, feriados ou no período noturno.

 

§ 3º No caso da ocorrência de reincidência no prazo de um ano, a multa é aplicada em dobro daquela cabível ao caso.

 

§ 4º Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante e de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena maior, acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor.

 

Art. 115São solidariamente responsáveis, pela infração, o proprietário da obra, seu incorporador e os seus responsáveis técnicos, devendo a penalidade pecuniária ser aplicada cumulativamente a cada um.

 

Parágrafo único. Na hipótese de infração envolvendo pessoa jurídica, a penalidade é cumulativamente aplicada à empresa e aos seus responsáveis técnicos.

 

Art. 116Imposta a multa, o infrator deverá efetuar o seu recolhimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de embargo, além de outras medidas cabíveis, salvo na pendência de recurso.

 

SeçãoII

Do Embargo daObra

 

Art. 117Considera-se embargo a providência legal de autoridade pública, que susta o prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução esteja em desacordo com as prescrições legais vigentes.

 

Art. 118Impõe-se o embargo nos seguintes casos:

 

I - Obra sem a devida licença;

II - Descumprimento do projeto aprovado e outras condições impostas no processo de licenciamento, incluindo as diretrizes de alinhamento e nivelamento fornecidas pela Prefeitura;

III - Situação de instabilidade e risco;

IV- Inobservância das medidas de segurança no trabalho;

V- Ausência das devidas medidas mitigadoras quanto a evitar transtornos ou perigo para o público.

 

§1o. Imposto o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa em até 15 (quinze) dias úteis.

 

§2o. O embargo só será suspenso quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

 

Seção III

Da Interdição parcial ou total de serviço

 

Art. 119A interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial, para interrupção da execução da obra e/ou serviço, em decorrência do não cumprimento às determinações contidas no auto de embargo.

 

Art. 118O Município pode obrigar o infrator a paralisar, demolir ou refazer a obra, no prazo acordado entre as partes, sempre que esta estiver em desconformidade com a Lei ou com o projeto aprovado.

 

Art.120A aplicação de penalidades decorrentes de infrações a esta Lei não prejudica:

 

I – o reconhecimento e consequente sanção de infrações à legislação federal, estadual e municipal, inclusive de natureza tributária;

II – a adoção de medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 121Dará motivo a que se interdite edificação ou dependência à obra, integral ou parcialmente concluída, que incorrer nas seguintes situações:

 

I - Ocupação da edificação ou parte desta sem o devido Habite-se;

II - Dano causado à coletividade ou interesse público provocado pela falta de conservação das fachadas, marquises, corpos em balanço, entre outros elementos da edificação;

III - Utilização da edificação para fim diverso ao declarado na licença;

IV - Contaminação do solo que acarrete riscos à coletividade e ao meio ambiente.

 

Parágrafo único. Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente do Município deverá notificar os ocupantes da irregularidade a ser corrigida e, se necessário, interditará sua utilização, impondo auto de interdição.

 

Art. 122A aplicação de penalidades decorrentes de infrações a esta Lei não prejudica:

 

I – o reconhecimento e consequente sanção de infrações à legislação federal, estadual e municipal, inclusive de natureza tributária;

II – a adoção de medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 123O Município, através de órgão competente, deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os moradores ou trabalhadores.

 

Art.124A interdição será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.

 

Seção IV

Da Cassação da Licença

 

Art.125A cassação da licença consiste no ato administrativo de cancelamento das licenças concedidas para execução da obra e/ou serviço em virtude do descumprimento das determinações objeto das medidas punitivas contidas nos artigos anteriores.

 

Parágrafo Único. Cassada a licença, o empreendedor só pode prosseguir na execução da obra e/ou serviço após novo processo de licenciamento.

 

Art. 126A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:

 

I - Quando exercidas atividades prejudiciais à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao sossego públicos e não providenciadas correções nos prazos estabelecidos;

II - Desde que esgotados os prazos de regularização de obras exercidas em desacordo com a licença;

III - No descumprimento de medidas mitigadoras de impactos e danos causados pela obra ou de correção de irregularidades devidamente autuadas pelo Município;

IV - Quando o responsável se recusar obstinadamente ao cumprimento das notificações e intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de aplicadas as sanções cabíveis.

 

SeçãoV

 

Da Demolição

 

Art.127A Demolição é a determinação administrativa para que o agente faça, às suas expensas, a demolição total ou parcial da obra executada em desacordo com as determinações desta Lei e das demais normas da legislação em vigor.

 

Parágrafo Único. A demolição deverá ser executada em até 15 (quinze) dias após a publicação da decisão administrativa em diário oficial, e após esgotados a possibilidade de recurso.

 

Art.128A aplicação da pena de demolição implica na obrigação de restaurar a situação existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicação, sempre que possível.

 

Parágrafo único. Recusando-se o infrator a executar o que se refere o caput deste artigo, o Município poderá fazê-lo, cobrando por via executiva o custo do serviço.

 

Art.129A demolição poderá ser total ou parcial e será imposta nos seguintes casos:

 

I - construção clandestina entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença;

II - construção feita sem observância do alinhamento e nivelamento ou em desacordo com o projeto aprovado;

III - obra julgada em risco, quando o proprietário não tomar as providências determinadas para a sua segurança;

IV -obra em desacordo com as características do modelo de assentamento definido em lei.

 

Parágrafo Único. Observada a execução de obras em local no qual não há possibilidade de regularização em face as vedações impostas por lei, o município poderá, havendo a instrumentação adequada, fazer uso do princípio da autotutela e auto executoriedade, promover a imediata demolição das estruturas, sem prejuízo das sanções a serem impostas a quem deu efeito a infração.

 

SeçãoVI

Da Apreensão de materiais e apetrechos

 

Art.130A Apreensão é a retenção da posse, a ser procedida pelo Poder Público, de material e equipamento utilizado em obra ou serviço irregular ou que constitua prova material de irregularidade cometida.

 

Parágrafo Único. A apreensão sempre será executada quando houver ocorrência de infração continuada pelo infrator, ou quando da natureza da infração, a apreensão justificar-se para garantir a materialidade da infração.

 

Art.131Todos os materiais e apetrechos apreendidos, deverão ser catalogados, identificados, quantificados e valorados em formulário próprio, apenso ao auto de infração.

 

§1º. Os materiais e apetrechos apreendidos somente poderão ser devolvidos ao seu proprietário após decisão administrativa, com recolhimento do pecúlio determinado pela autoridade ao tesouro municipal.

 

§2º. Em caso de não pagamento das multas definidas na decisão administrativa, a autoridade competente poderá declarar a perda dos materiais e apetrechos tutelados, colocando-os em leilão público, extinguindo a dívida do autuado em caso de recolhimento de até 2/3 (dois terços) do valor da sanção de multa aplicada.

 

§3º. Os valores arrecadados com o leilão previstos no §2º, deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (FUMDUA) do município de Galinhos.

 

Art.132É de competência do município a guarda dos materiais e apetrechos tutelados pela fiscalização durante a execução desta lei e demais instrumentos legais que tratem da matéria, vigentes no município de Galinhos.

 

CAPITULO X DAS INFRAÇÕES

 

Art.133. Dar início ou executar obras ou eventos de terraplenagem sem licença. Penalidade: multa gravíssima, demolição e apreensão de materiais.

 

Parágrafo único. Na hipótese das obras e/ou serviços não puderem ser licenciados. Penalidade: demolição e/ou apreensão de materiais e equipamentos.

 

Art.134.Acelerar o processo de erosão das terras, comprometendo-lhes a estabilidade ou modificando a composição das camadas do solo, prejudicando-lhe a porosidade e permeabilidade.

Penalidade: multa gravíssima e restauração.

 

Art.135.Promover a impermeabilidade total do solo. Penalidade: multa gravíssima e restauração.

 

Art.136.Concorrer para modificar de forma prejudicial o escoamento de águas de superfície e a velocidade dos cursos de água.

 

Penalidade: multa gravíssima, restauração e apreensão de materiais.

 

Art.137.Concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressão e escoamento das águas de subsolo, com alteração do perfil dos lençóis freático e profundo.

 

Penalidade: multa gravíssima e restauração ou demolição e apreensão de materiais.

 

Art.138.Atentar contra construções, unidades ou conjuntos arquitetônicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, que tenham sido declarados integrantes do patrimônio cultural da cidade.

 

Penalidade: multa gravíssima, restauração, e apreensão de materiais.

 

Art. 139.Promover uso irregular ou proibido do imóvel.

 

Penalidade: multa gravíssima, embargo do uso e apreensão de materiais e equipamentos. Art. 140. Promover uso permissível do imóvel, sem licenciamento.

 

Penalidade: multa grave e apreensão de materiais.

 

Art.141. Infringir as normas relativas a alinhamento, índices de ocupação, de utilização e de conforto acústico, recuos e acessos.

 

Penalidade: multa grave, demolição e apreensão de materiais.

 

Art.142. Promover loteamento ou qualquer forma de parcelamento do solo, sem licenciamento ou em desacordo com o licenciamento concedido.

 

Penalidade: multa gravíssima e à apreensão de materiais.

 

Art.143Construir em loteamento não aprovado ou em lote em desacordo com as normas da legislação em vigor.

Penalidade: multa leve, demolição e apreensão de materiais.

 

Art.144Deixar os agentes responsáveis pela obra ou loteamento de cumprir as obrigações estipuladas nesta Lei, nas normas da legislação em vigor ou no projeto licenciado.

 

Penalidade: multa grave.

 

Art.145. Deixar os agentes responsáveis pelo loteamento de realizar as obras de infraestrutura. Penalidade: multa gravíssima.

 

Art. 146Executar obra com a finalidade de empregá-la em atividade nociva ou perigosa, sem licenciamento.

Penalidade: multa grave e apreensão de materiais.

 

Parágrafo único. Na hipótese da atividade não puder ser instalada no Município. Penalidade: demolição e apreensão de materiais.

 

Art.147.Ocupar ou fazer uso comercial de canteiros, logradouros, passeios, áreas verdes e demais áreas públicas, sem concessão de uso definida pelo município.

 

Penalidade: multa gravíssima e apreensão de materiais.

 

Art. 148. Deixar de construir, recompor, conservar muros ou cercas em terrenos não edificados ou com edificações em ruínas.

 

Penalidade: multa leve e apreensão de materiais.

 

Art.149.Apresentar projeto em flagrante desacordo com o local onde devam ser executadas as obras e/ou serviços.

 

Penalidade: multa grave.

 

Art.150.Executar obra e/ou serviço em desacordo com projeto licenciado. Penalidade: multa grave, embargo e/ou interdição e apreensão de materiais. Parágrafo único. Na hipótese da obra e/ou serviço não puder ser regularizado.

 

Penalidade: demolição e/ou apreensão de materiais e equipamentos.

 

Art. 151.Falsear prescrições urbanísticas de projeto ou elementos de memorial descritivo simplificado, viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações contrárias a esta Lei e as demais normas da legislação em vigor.

 

Penalidade: multa grave, embargo e/ou interdição e apreensão de materiais. Parágrafo único. Na hipótese da obra já ter sido iniciada.

 

Penalidade: multa gravíssima e demolição.

 

Art. 152.Assumir responsabilidade pela execução do projeto e entregá-la a pessoa não habilitada. Penalidade: multa leve.

 

Art. 153.Não atender a notificação e/ou intimação consequente de fiscalização de rotina.

 

Penalidade: agravação da multa respectiva até o dobro, embargo e/ou interdição da obra e apreensão de materiais.

 

Art.154.Colocar cartazes, letreiros, anúncios, placas, tabuletas, quadros luminosos ou qualquer forma de publicidade, sem licenciamento ou em desacordo com as normas da legislação em vigor.

 

Penalidade: multa leve e apreensão de materiais.

 

Art.155.Deixar de instalar os equipamentos, telas e bandejas de proteção, pondo em risco a segurança dos operários e das demais pessoas.

 

Penalidade: multa grave.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo assinado pela fiscalização e de reincidência.

 

Penalidade: embargo e/ou interdição da obra e cassação do Alvará.

 

Art.156.Executar demolição de imóveis ou parte destes, sem o devido alvará de demolição. Penalidade: multa grave.

 

Art.157.Dar destino inadequado aos Resíduos Sólidos da Construção Civil Penalidade: multa grave, embargo e/ou interdição da obra e cassação do Alvará.

 

Art.158.Deixar de apresentar o Comprovante de Transporte de Resíduos (CTR), demonstrando a destinação de Resíduos Sólidos da Construção Civil, quando solicitado.

 

Penalidade: multa gravíssima aplicada em dobro.

 

Art. 159.Outros tipos de infrações a esse código não relacionadas neste Código serão penalizadas a juízo da autoridade competente de acordo com o grau do dano causado.

 

CAPITULO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES

 

Art.160As infrações urbanísticas serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art.161O auto de infração será lavrado pela autoridade competente que a houver constatado, devendo conter:

I - nome do infrator, CPF/CNPJ, endereço, número do telefone;

II - local e data da ocorrência;

III - descrição da infração constatada;

IV - identificação da base legal da autuação;

V - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

VI - providências a serem efetuadas visando à regularização;

VII - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VIII - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas;

IX - prazo para apresentação da sua defesa;

X - nome, endereço e função da pessoa que forneceu as informações colhidas ou, na inexistência desse agente, informação de como foram obtidos os dados que basearam a intimação;

XI - assinatura e matrícula do servidor competente, para lavratura do auto de infração.

 

§ 1º Além dos elementos descritos neste artigo, o auto de infração poderá conter outros dados para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.

 

§ 2º Quando for possível a identificação do profissional responsável pela obra ou serviço, a fiscalização providenciará, também, a intimação do responsável técnico identificado.

 

Art.162.As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração, desde que sanáveis, não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator .

 

Art. 163O autuado será notificado da lavratura do auto de infração, pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto.

 

§ 1º O auto será entregue mediante contra assinatura-recibo, datada no original, ou será lançada a informação da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar, buscando-se uma testemunha, quando possível.

 

§ 2º Caso não seja possível a entrega da notificação pessoalmente, esta será feita por:

I- Via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;

II - Publicação, em Diário Oficial do Município ou do Estado, ou em jornal local, na sua íntegra ou de forma resumida, presumindo-se notificado até 5 (cinco) dias úteis depois da publicação;

 

§ 3º Passado o prazo sem a devida manifestação do interessado, o auto de infração será encaminhado para promoção das providências cabíveis.

 

Art.164. Instaurado o processo administrativo, o órgão competente determinará ao infrator, desde logo, a correção da irregularidade, ou medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de dano mais grave.

 

Parágrafo único. A definição de prazos para execução das correções devidas será arbitrada pelo agente autuante, no devido auto de infração, considerando a natureza da infração e a capacidade técnica de execução das correções necessárias, sendo certo que não será inferior a 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação ao infrator.

 

Art.165.O infrator será notificado para ciência da infração:

 

I - pessoalmente;

II - pelo correio ouvia postal;

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou desconhecido.

 

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.

 

§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis após a publicação.

 

Art. 166.A defesa contra o Auto de Infração far-se-á por petição à autoridade responsável pelo controle urbanístico do Município, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis da data de recebimento da via do respectivo documento, na qual o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

§ 1o. A defesa será feita por petição, que mencionará:

 

I - a qualificaçãodo interessado e o endereço para a notificação;

II - a descrição das atividades exercidas;

III - os motivos de fato e dedireito em que se fundamenta;

IV - as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, justificando as suas razões;

V - o objetivo visado, com referência ao auto de infração, conforme o caso, que questiona.

 

§ 2o. A impugnação terá efeito suspensivo da sanção e instaurará a fase contraditória do procedimento, sem suspender medida preventiva eventualmente aplicada.

 

§ 3o.A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

§ 4o. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar parecer técnico ou jurídico às instâncias cabíveis.

 

§ 5o. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 5 (cinco) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.

 

Art.167.Apresentada ou não defesa ou impugnação, o auto de infração será analisado e julgado pela autoridade competente, dando-se ciência ao infrator do resultado em até 30 (trinta) dias.

 

Art.168.O autuado será notificado da decisão:

 

I - por via postal registrada, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

II - porpublicação no veículo oficial, na sua íntegra ou de forma resumida, presumindo-se notificado 5 (cinco) dias úteis depois da publicação;

III - pessoalmente ou por seu procurador, mediante notificação.

 

Art.169.A instrução do processo deve ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo prorrogação autorizada pelo responsável pelo setor urbanístico, mediante despacho fundamentado.

 

Art. 170.Da decisão administrativa caberá recurso, interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão.

 

Art.171. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

 

Art.172.Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizeram nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

 

Art. 173. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade competente proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator via publicação de edital em imprensa oficial.

 

Art.174.Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado, para em até 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, contados da data do recebimento da notificação.

 

§1º O valor estipulado da pena de multa constante do auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento.

 

§2º A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

 

§3º O não recolhimento da multa no do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição em dívida ativa do Município e sua consequente cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

 

§4º Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.

 

§5º. O parcelamento de multas deverá seguir os critérios estabelecidos no código tributário do Município de Galinhos.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.175.O poder executivo municipal deverá proceder à atualização e adaptação da estrutura administrativa para efetiva implementação deste Código de Obras no prazo máximo de 01 (um) ano após a publicação desta Lei.

 

Art.176.Casos diversos ou não previstos por esta Lei devem atender legislações federais, estaduais ou municipais pertinentes, ouvindo o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (COMUMA).

 

Art. 177.Este Código de Obras deverá estar sempre em consonância com o Plano Diretor Participativo e demais normas federal, estadual e municipal correlatas.

 

Art.178.Fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) anos contado a partir da data de publicação para a revisão desta Lei.

 

Art. 179.São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:

Anexo I - Glossário

Anexo II – Condições e dimensões dos compartimentos das edificações para fins residenciais

III- Anexo

III – Parâmetros geométricos mínimos para áreas de estacionamento

 

Art. 180.Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua data de publicação, revogando-se a Lei nº 230/2003.

 

Galinhos/RN, 23 de dezembro de 2020.

 

FRANCINADO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:B387C8CA