ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
PROJETO DE LEI Nº 08/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO BONELEIRO no âmbito do município de Serra Negra do Norte, que será celebrado anualmente no dia 27 de dezembro.
Art. 2º - A data instituída por esta Lei constará do calendário oficial de eventos do município de Serra Negra do Norte.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização de eventos que busquem promover competições, palestras, exposições e mostras dos produtos (bonés) e demais tipos de atividades que envolva a participação dos profissionais homenageados pela data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso se façam necessárias, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento do município para 2025 e exercícios seguintes, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, em 10 de abril de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:B38A675F