ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 733/2019 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENDA: Autoriza abertura de crédito especial por e excesso de arrecadação no valor de R$ 610.646,84 (seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2019, crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 610.646,84 (seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com finalidade de pagamento de despesa com patronal deste município, sendo que R$ 340.000,00 por suplementação de reforço de dotação orçamentaria, e o valor remanescente de R$ 270.646,84 (Duzentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) encontra-se na rubrica de despesa com patronal, conforme a Lei nº 704//2018- Lei Orçamentaria anual/2019.

 

0201 – CASA CIVIL

2.002 – MANUT. ATIV. DA CASA CIVIL

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO................R$ 20.000,00

 

0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO.............R$ 10.000,00

 

1001 – SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA

2.067 MANUT. ATIV. SEC MUN. DE INFRA-ESTRUTURA

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO...........R$ 15.000,00

 

1501 – SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

2.075 MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO.........R$ 10.000,00

 

0502 – FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2024 – MANUT. ATIV. CURRIC. ENS. FUND. – FUNDEB 40%

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 11130000 TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%............................R$ 45.000,00

 

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2031- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: 12110000 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAÚDE..............R$ 90.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

FONTE: 12110000 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAÚDE............R$ 150.000,00

 

Total do Crédito Especial .........R$ 340.000,00

 

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.045 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL

FONTE: 12140000 TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE CUSTEIO............R$ 340.000,00

 

Total do Crédito Especial ……........R$ -340.000,00

 

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, 31 de dezembro de 2019.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:B38C58C9