ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 444 DE 30 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL 444 DE 30 DE MAIO DE 2022

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA - RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN APROVA O PROJETO LEI Nº 008/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita.

 

QUADRO I

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de José da Penha

1718991100 – Outras Transferências da União – Principal

9900000 - Outras destinações vinculadas de recursos

 

Art. 2º A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

70.000,00

TOTAL

R$

70.000,00

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

 

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

FONTE

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% e 30%

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

 

Art. 4º Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 5º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 444 de 30 de maio de 2022 que, “autoriza ao poder executivo municipal a alterar a lei 437/2021, incluindo no demonstrativo quadro detalhado da receita – qdr a fonte de recurso, abrir crédito especial e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 30 de maio de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:B3992972