ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 045/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei

 

Art. 1º. O Plano Plurianual da Administração Pública de Coronel João Pessoa para o quadriênio de 2018 a 2021 contemplará as despesas correntes e de capital, e para elas os programas e metas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes deste Projeto de Lei.

§ 1º. Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.

§ 2º. Para fins deste Projeto de Lei considera-se:

I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;

IV - Projeto/Atividade - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Art. 2º. As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do anexo do quadro de detalhamento de despesas - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante deste Projeto de Lei.

Art. 3º. As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2017 e desejado ao final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no anexo programa finalísticos - Informações por Programas, integrante deste Projeto de Lei.

Art. 4º. Os valores constantes dos Anexos integrantes deste Projeto de Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação em média de 5 % ao ano.

Art. 5º. As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 7º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentária e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 8º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 24 de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:B3A41E7C