ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 219/98.

CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, FAÇO SABER Que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

ART. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, a ser monitorado administrativamente e financeiramente pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS DO FMAS

Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – as transferências dos recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e as verbas adicionais que forem estabelecidas por lei no decurso de cada exercício;

III – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizados na forma da lei;

IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;

V – recursos de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VI – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VII – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistências Municipal – FMAS terá direito a receber por força de Lei; e,

VIII – outras receitas legalmente instituídas.

§ 1°. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as liberações.

§ 2°. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial e remunerada, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – PEDRA PRETA.

SEÇÃO III

DO GERENCIAMENTO DO FMAS

Art. 3°. O fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, será gerido administrativamente e financeiramente pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, ou similar, sob orientação e controle do conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1°. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constará do planejamento plurianual do Município.

§ 2°. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ou similar.

SEÇÃO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMAS

Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS Serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social ou similar, responsável pela execução da política de Assistência Social ou por outras entidades conveniadas;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas sociais;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, na área de assistência social;

VII – pagamento dos beneficiários eventuais, conforme o dispositivo no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 5°. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas nos CNAS e CEAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – as transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, abedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

SEÇÃO V

DOS DISPOSITIVOS GERAIS

Art. 7°. O poder executivo municipal deverá tomar as providências cabíveis para a instalação e operação de Fundo Municipal de Assistência Social, no prazo de 120 (Cento e vinte) dias, após a publicação da presente Lei.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

Pedra Preta – RN, 23 de novembro de 1998.

 

JOSÉ MENDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:B3A6653A