ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 844/2026 - REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ
LEI ORDINÁRIA nº 844, de 19 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Tangará/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) mensais.
Parágrafo Único – Excluem-se do disposto no “caput” acima, os profissionais do quadro do magistério público e educação básico, que possuem regra própria de majoração salarial, bem como quaisquer outros cargos que possuam planos de cargos e carreiras próprios.
Art. 2º - As despesas de que tratam esta normativa, serão suportadas por dotações próprias, constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Tangará/RN, 19 de agosto de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Constitucional de Tangará/RN
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:B3B00FD3