ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 844/2026 - REAJUSTE DE SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ

LEI ORDINÁRIA nº 844, de 19 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Tangará/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) mensais.

 

Parágrafo Único – Excluem-se do disposto no “caput” acima, os profissionais do quadro do magistério público e educação básico, que possuem regra própria de majoração salarial, bem como quaisquer outros cargos que possuam planos de cargos e carreiras próprios.

 

Art. 2º - As despesas de que tratam esta normativa, serão suportadas por dotações próprias, constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para orçamentos futuros.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito de Tangará/RN, 19 de agosto de 2026.

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Constitucional de Tangará/RN

 


Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
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