ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 815/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a alínea A do inciso I, alínea B, do inciso II do artigo 4°, altera ainda o artigo 6° ambos da lei municipal n° 702/2013, que dispõe sobre a celebração de convenio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - altera a alínea A do inciso I do artigo 4° da Lei n° 702/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2º - altera a alínea B do inciso II do artigo 4° da Lei n° 702/2013, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Art. 3º - altera o artigo 6° da Lei Municipal n° 702/2013, passado a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6° A Prefeitura Municipal contribuirá mensalmente com a importância de R$ 40,00 (quarenta reais) por estagiário, para o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, na condição de agente de integração.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 25 de fevereiro de 2019.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:B3B0B5F0