ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. º 002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. º 002 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Altera a redação do inciso VIII do art.º168, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus RN, e da outra Providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições Legais, Art.206, inciso II, aprovou e o poder executivo promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN.

Art. 1º O inciso VIII do art. 168 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII – Garantia de gestão democrática para as funções de diretor e vice-diretor das escolas municipais. ”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
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