ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover á possível recuperação de créditos oriundos de repasses feitos como contribuição previdenciária e não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 32.650.989/0001-75. 20% sobre a receita recuperada para o município.