ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 464/2018 - DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

LEI 464/2018

 

Dispõe sobre a lei Orçamentária Anual – LOA que estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jardim de Angicos/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim de Angicos /RN, para o exercício de 2019, compreendendo as especificações a seguir.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.344.068,00 (Vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, sessenta e oito reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, deixando-a em R$19.426.868,00 (Dezenove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), a conta retificadora que representará a monta de R$2.917.200,00 (Dois milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos reais), referentes as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb.

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

%

Receitas Correntes

R$ 20.548.068,00

91,96%

Receita Tributária

R$ 664.908,00

2,97%

Receita de Contribuições

R$40.000,00

0,17%

Receita Patrimonial

R$ 94.270,00

0,42%

Receita de Serviços

R$ 0,00

0,00%

Transferências Correntes

R$ 19.738.890,00

88,35%

Outras Receitas Correntes

R$ 10.000,00

0,05%

Receitas de Capital

R$ 1.796.000,00

8,04%

Alienação de Bens

R$ 1.000,00

0,01%

Transferência de Capital

R$ 1.765.000,00

7,89%

Outras Receitas de Capital

R$30.000,00

0,14%

Sub-Total

R$ 22.344.068,00

100,00%

Dedução ao Fundeb

R$ 2.917.200,00

-

Total

R$ 19.426.868,00

-

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.226.868,00(Dezenove milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos e dez mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

%

I - PODER LEGISLATIVO

R$ 920.000,00

4,74%

Câmara Municipal

R$ 920.000,00

4,74%

II - PODER EXECUTIVO

R$18.306.868,00

94,23%

Gabinete do Prefeito

R$ 560.840,00

2,89%

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

R$ 911.500,00

4,69%

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

R$ 854.600,00

4,40%

Controladoria

R$ 64.000,00

0,33%

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes

R$7.391.869,00

38,05%

Secretaria M.de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos

R$2.284.670,00

11,76%

Fundo municipal de Saúde

R$ 4.565.739,00

23,50%

Fundo municipal de Assistência Social

R$1.078.650,00

5,55%

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

R$ 490.000,00

2,52%

Secretaria Municipal de Comunicação

R$ 60.000,00

0,31%

Procuradoria

R$ 45.000,00

0,23%

Total

R$ 19.226.868,00

98,97%

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

1,03%

Total Geral

R$19.426.868,00

100,00%

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 10 de dezembro de 2018.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE

 

Tabela III

 

CÓDIGO

FONTE

VALOR

%

10010000

Recursos Ordinários

6.430.940

33,10%

11110000

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

3.861.729

19,88%

11120000

Transferências do FUNDEB 60%

1.321.704

6,80%

11130000

Transferências do FUNDEB 40%

881.136

4,54%

11140000

Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União

600

0,00%

11150000

Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União

400

0,00%

11200000

Transferência do Salário-Educação

120.200

0,62%

11210000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

10.200

0,05%

11220000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

80.200

0,41%

11230000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

90.200

0,46%

11240000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

100.200

0,52%

11250000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

750.500

3,86%

11510000

Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários

1.000

0,01%

11520000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Remuneração de Depósitos Bancários

200

0,00%

12110000

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

2.317.539

11,93%

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

1.502.200

7,73%

12150000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

510.000

2,63%

12200000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde

235.000

1,21%

13110000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

322.850

1,66%

13120000

Transferências de Convênios - Assistência Social

209.500

1,08%

15100000

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

469.250

2,42%

15200000

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

20.000

0,10%

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

120.200

0,62%

16100000

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

30.120

0,16%

16200000

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

40.000

0,21%

19300000

Recursos de Alienação de Bens/Ativos

1.000

0,01%

TOTAL DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

R$ 19.426.868

100,00%

 

Em, 10 de dezembro de 2018.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos


Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
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