ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 464/2018 - DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI 464/2018
Dispõe sobre a lei Orçamentária Anual – LOA que estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim de Angicos /RN, para o exercício de 2019, compreendendo as especificações a seguir.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.344.068,00 (Vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, sessenta e oito reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, deixando-a em R$19.426.868,00 (Dezenove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), a conta retificadora que representará a monta de R$2.917.200,00 (Dois milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos reais), referentes as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb.
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
% |
|
Receitas Correntes |
R$ 20.548.068,00 |
91,96% |
|
Receita Tributária |
R$ 664.908,00 |
2,97% |
|
Receita de Contribuições |
R$40.000,00 |
0,17% |
|
Receita Patrimonial |
R$ 94.270,00 |
0,42% |
|
Receita de Serviços |
R$ 0,00 |
0,00% |
|
Transferências Correntes |
R$ 19.738.890,00 |
88,35% |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 10.000,00 |
0,05% |
|
Receitas de Capital |
R$ 1.796.000,00 |
8,04% |
|
Alienação de Bens |
R$ 1.000,00 |
0,01% |
|
Transferência de Capital |
R$ 1.765.000,00 |
7,89% |
|
Outras Receitas de Capital |
R$30.000,00 |
0,14% |
|
Sub-Total |
R$ 22.344.068,00 |
100,00% |
|
Dedução ao Fundeb |
R$ 2.917.200,00 |
- |
|
Total |
R$ 19.426.868,00 |
- |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.226.868,00(Dezenove milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos e dez mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
R$ 920.000,00 |
4,74% |
|
Câmara Municipal |
R$ 920.000,00 |
4,74% |
|
II - PODER EXECUTIVO |
R$18.306.868,00 |
94,23% |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 560.840,00 |
2,89% |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração |
R$ 911.500,00 |
4,69% |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
R$ 854.600,00 |
4,40% |
|
Controladoria |
R$ 64.000,00 |
0,33% |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes |
R$7.391.869,00 |
38,05% |
|
Secretaria M.de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos |
R$2.284.670,00 |
11,76% |
|
Fundo municipal de Saúde |
R$ 4.565.739,00 |
23,50% |
|
Fundo municipal de Assistência Social |
R$1.078.650,00 |
5,55% |
|
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação |
R$ 490.000,00 |
2,52% |
|
Secretaria Municipal de Comunicação |
R$ 60.000,00 |
0,31% |
|
Procuradoria |
R$ 45.000,00 |
0,23% |
|
Total |
R$ 19.226.868,00 |
98,97% |
|
Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
1,03% |
|
Total Geral |
R$19.426.868,00 |
100,00% |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 10 de dezembro de 2018.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE
Tabela III
|
CÓDIGO |
FONTE |
VALOR |
% |
|
10010000 |
Recursos Ordinários |
6.430.940 |
33,10% |
|
11110000 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação |
3.861.729 |
19,88% |
|
11120000 |
Transferências do FUNDEB 60% |
1.321.704 |
6,80% |
|
11130000 |
Transferências do FUNDEB 40% |
881.136 |
4,54% |
|
11140000 |
Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União |
600 |
0,00% |
|
11150000 |
Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União |
400 |
0,00% |
|
11200000 |
Transferência do Salário-Educação |
120.200 |
0,62% |
|
11210000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
10.200 |
0,05% |
|
11220000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
80.200 |
0,41% |
|
11230000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
90.200 |
0,46% |
|
11240000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
100.200 |
0,52% |
|
11250000 |
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
750.500 |
3,86% |
|
11510000 |
Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários |
1.000 |
0,01% |
|
11520000 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Remuneração de Depósitos Bancários |
200 |
0,00% |
|
12110000 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
2.317.539 |
11,93% |
|
12140000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.502.200 |
7,73% |
|
12150000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
510.000 |
2,63% |
|
12200000 |
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde |
235.000 |
1,21% |
|
13110000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
322.850 |
1,66% |
|
13120000 |
Transferências de Convênios - Assistência Social |
209.500 |
1,08% |
|
15100000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
469.250 |
2,42% |
|
15200000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
20.000 |
0,10% |
|
15300000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
120.200 |
0,62% |
|
16100000 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE |
30.120 |
0,16% |
|
16200000 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP |
40.000 |
0,21% |
|
19300000 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos |
1.000 |
0,01% |
|
TOTAL DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
R$ 19.426.868 |
100,00% |
|
Em, 10 de dezembro de 2018.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:B3C1EA1D