ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 510 - BENS INSERVIVEIS

de 25  de Novembro de 2011.

 

Autoriza o Executivo Municipal a doar bens móveis, inservíveis, para Associações, Organizações Religiosas, Cooperativas, fundações e demais entidades que realizem suas funções voltadas ao interesse público e social do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os bens móveis, inservíveis à Administração Pública, para Associações, Organizações Religiosas, Cooperativas, Fundações e demais entidades que realizem suas funções voltadas ao interesse público e social.

 

Parágrafo único. Os bens referidos no caput deverão ser objetos de avaliação por Comissão de Avaliação de Bens Móveis em Geral, devidamente instituída através de Portaria emanada do Poder Executivo Municipal, que atestará a oportunidade e conveniência socioeconômica da doação.

 

Art. 2º A doação contemplada por esta Lei se dará através da respectiva Secretaria Municipal, isto é, da repartição onde os bens estão lotados.

 

Art. 3º Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da entidade beneficiada, sob pena de reversão ao Município.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Riachuelo, 25 de novembro de 2011.

 

PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:B3D20A61