ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 856 EM 01 DE OUTUBRO DE 2018

Autoriza a transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil, na assistência à saúde complementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Art. 31, V; da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo municipal a firmar convênios, Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, visando estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes e o repasse de recursos para apoio financeiro para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco nas áreas sociais.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais, que serão suplementadas, se insuficientes.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 01 de outubro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 856, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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