ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ANEXOS DA LEI Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

Estado do Rio Grande do Norte — CNPJ 08.148.454/0001-16

R. Nova, 41 – Centro – CEP 59.950-000 – Paraná/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2027

CADERNO INTEGRADO DE ANEXOS FISCAIS

Documento único elaborado conforme Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 — LRF (arts. 4º, 14, 17 e 44), segundo metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF/STN). Base histórica: 2023, 2024 e 2025.

ÍNDICE GERAL

PARTE I — ANEXO DE METAS FISCAIS (AMF)

Dem. 1 – Metas Anuais

Dem. 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior

Dem. 3 – Metas Fiscais Comparadas

Dem. 4 – Evolução do Patrimônio Líquido

Dem. 5 – Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos

Dem. 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Dem. 7 – Margem de Expansão das DOCC

PARTE II — ANEXO DE RISCOS FISCAIS (ARF)

PARTE III — ANEXOS LEI 4.320/64 (Anexo 12 – Execução Orçamentária; Anexo 14 – Patrimonial)

PARTE IV — INDICADORES, LIMITES E GRÁFICOS

PARTE V — ANÁLISE CONSOLIDADA E PARECER TÉCNICO

 

PARTE I — AMF — DEMONSTRATIVO 1: METAS ANUAIS

LDO 2027 — LRF art. 4º §1º — R$

Especificação

2027

2028

2029

Valor

%RCL

Valor

%RCL

Valor

%RCL

Receita Total

33.666.376,85

101,6

35.349.695,69

101,5

37.117.180,48

101,4

Receita Primária (I)

33.500.045,82

101,1

35.175.048,11

101,0

36.933.800,52

100,9

Despesa Total

33.010.822,72

99,6

34.661.363,86

99,5

36.394.432,05

99,4

Despesa Primária (II)

32.138.163,49

96,9

33.745.071,66

96,9

35.432.325,24

96,8

Resultado Primário (I−II)

1.361.882,33

4,1

1.429.976,45

4,1

1.501.475,28

4,1

Resultado Nominal

-655.554,13

-2,0

-688.331,84

-2,0

-722.748,43

-2,0

Dívida Consolidada

9.500.000,00

28,7

8.811.668,16

25,3

8.088.919,73

22,1

Dívida Consolidada Líquida

6.404.317,15

19,3

5.716.000,00

16,4

4.993.000,00

13,6

RCL

33.138.388,23

100,0

34.795.307,64

100,0

36.535.073,02

100,0

Premissas: crescimento real da RCL 6% a.a. (IPCA ~3,5% + ganho real ~2,5%); pessoal ≤ 5% a.a.; investimentos atrelados à poupança corrente. Análise: superávit primário de 4,1% da RCL em todo o triênio; resultado nominal negativo reflete amortização programada da dívida (desalavancagem).

 

AMF — DEMONSTRATIVO 2: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR (2025)

LRF art. 4º §2º I — R$

Especificação

Previsto (a)

Realizado (b)

Variação (b−a)

%

Receita Total

29.800.000,00

30.536.396,24

736.396,24

+2,5

Despesa Total

30.100.000,00

29.941.789,31

-158.210,69

-0,5

Resultado Primário

-200.000,00

1.315.869,92

1.515.869,92

—

Resultado Nominal

-150.000,00

-872.659,23

-722.659,23

—

Dívida Consolidada

8.800.000,00

10.207.304,25

1.407.304,25

+16,0

Fatores: arrecadação +2,5% (FPM/ICMS e receita própria); despesa contida −0,5%. Resultado primário superou amplamente a meta (de −0,7% para +4,5% da RCL).

Ponto crítico: a Dívida Consolidada ficou 16% acima do previsto, por inscrição de novos parcelamentos e precatórios. A LDO 2027 prioriza amortização e veda novas operações de crédito.

 

AMF — DEMONSTRATIVO 3: METAS COMPARADAS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Preços correntes — R$

Especificação

2023

2024

2025

2026*

2027*

Receita Total

25.638.418

29.475.450

30.536.396

32.063.216

33.666.376

Despesa Total

27.145.714

29.478.473

29.941.789

31.438.878

33.010.822

Result. Orçamentário

-1.507.295

-3.022

594.606

624.337

655.554

Result. Primário

-1.313.644

366.822

1.315.869

1.296.560

1.361.882

RCL

24.638.114

28.215.695

29.493.047

31.262.630

33.138.388

Dívida Consolidada

5.858.995

5.791.777

8.943.097

9.300.000

9.500.000

 

AMF — DEMONSTRATIVO 4: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

LRF art. 4º §2º III — base Anexo 14 / Lei 4.320/64 — R$

Patrimônio Líquido

2023

2024

2025

Patrimônio/Capital

12.000.000,00

12.000.000,00

12.000.000,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

Resultados Acumulados

-4.125.244,54

-3.303.502,32

-4.679.296,41

TOTAL DO PL

7.874.755,46

8.696.497,68

7.320.703,59

Resultado Patrimonial do Exercício

-4.752.331,06

821.742,22

-1.375.794,09

 

AMF — DEMONSTRATIVO 5: ALIENAÇÃO DE ATIVOS

LRF art. 4º §2º III / art. 44 — R$

Especificação

2023

2024

2025

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL ORIGEM (I)

0,00

0,00

0,00

Aplicação em Despesas de Capital (II)

0,00

0,00

0,00

SALDO (I−II)

0,00

0,00

0,00

Análise: sem alienações no período. O art. 44 da LRF veda o uso dessa receita em despesa corrente. Demonstrativo apresentado zerado, em cumprimento formal ao MDF.

 

AMF — DEMONSTRATIVO 6: RENÚNCIA DE RECEITA

LRF art. 4º §2º V / art. 14 — R$

Tributo

Modalidade

2027

2028

2029

ISS

Isenção MEI

42.000,00

44.100,00

46.305,00

IPTU

Isenção baixa renda/templos

68.500,00

71.925,00

75.521,25

ITBI

Redução 1ª aquisição

15.000,00

15.750,00

16.537,50

Taxas

Anistia entidades

9.300,00

9.765,00

10.253,25

TOTAL (0,41%

RCL)

134.800,00

141.540,00

148.617,00

Compensação (art. 14, II): atualização da Planta de Valores, recadastramento, cobrança da Dívida Ativa e NFS-e — incremento estimado R$ 160 mil/ano, superior à renúncia. Neutralidade fiscal atendida.

 

AMF — DEMONSTRATIVO 7: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DOCC

LRF art. 4º §2º V / art. 17 — R$

Evento

Valor 2027

Aumento Permanente da Receita

1.876.000,00

(–) Transferências Constitucionais

412.000,00

(–) Transferências ao FUNDEB

298.000,00

Saldo do Aumento Permanente (I)

1.166.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III=I+II)

1.166.000,00

Saldo Utilizado – Novas DOCC (IV)

820.000,00

MARGEM LÍQUIDA (V=III−IV)

346.000,00

Análise: margem líquida positiva de R$ 346 mil comporta novas despesas continuadas sem desequilíbrio. Atende ao art. 17 da LRF.

 

PARTE II — ANEXO DE RISCOS FISCAIS (ARF)

LRF art. 4º §3º — R$

Passivos Contingentes / Riscos

Valor

Providência

Valor

Demandas Trabalhistas

280.000,00

Reserva de Contingência

280.000,00

Demandas Cíveis

190.000,00

Reserva de Contingência

190.000,00

Dívidas em reconhecimento

120.000,00

Superávit Financeiro

120.000,00

Precatórios pendentes

95.000,00

Reserva de Contingência

95.000,00

Frustração de Arrecadação

350.000,00

Limitação de Empenho (art.9º)

350.000,00

Calamidade/Estiagem

150.000,00

Créditos Extraordinários

150.000,00

Sentenças não previstas

80.000,00

Superávit Financeiro

80.000,00

TOTAL (3,8% RCL)

1.265.000,00

TOTAL PROVIDÊNCIAS

1.265.000,00

Análise: riscos = 3,8% da RCL, integralmente cobertos por Reserva de Contingência (1,5% RCL) e superávit financeiro. Maior risco: frustração de FPM/ICMS, mitigada por limitação automática de empenho (art. 9º).

 

PARTE III — ANEXOS DA LEI 4.320/64

Anexo 12 — Demonstrativo da Execução Orçamentária 2025 (Balanço Orçamentário)

Receita

Previsão

Execução

Despesa

Dotação

Execução

Receitas Correntes

29.350.000

30.040.000

Despesas Correntes

26.800.000

26.150.000

Receitas de Capital

450.000

496.396

Despesas de Capital

3.300.000

3.791.789

TOTAL

29.800.000

30.536.396

TOTAL

30.100.000

29.941.789

Superávit de Execução

594.606,93

 

 

Anexo 14 — Demonstrativo Patrimonial 2025 (Balanço Patrimonial)

Ativo

Valor

Passivo + PL

Valor

Ativo Circulante

3.820.000,00

Passivo Circulante

1.610.000,00

Ativo Não Circulante

15.300.703,59

Passivo Não Circulante

10.190.000,00

 

 

Patrimônio Líquido

7.320.703,59

TOTAL

19.120.703,59

TOTAL

19.120.703,59

Análise: liquidez corrente = 2,37 (ativo circ./passivo circ.), indicando boa capacidade de pagamento de curto prazo. Endividamento total = 61,7% do ativo, compatível com a estrutura municipal.

 

PARTE IV — INDICADORES, LIMITES LEGAIS E GRÁFICOS

Indicador

Limite

2025

2027*

Situação

Pessoal / RCL

≤54%

49,8%

51,2%

OK

DCL / RCL

≤120%

22,3%

19,3%

OK

Op. Crédito / RCL

≤16%

0,0%

0,0%

OK

Saúde (EC 29)

≥15%

17,9%

17,0%

OK

Educação (MDE)

≥25%

26,4%

26,0%

OK

Reserva Conting./RCL

≥1%

1,2%

1,5%

OK

 

PARTE V — ANÁLISE CONSOLIDADA E PARECER TÉCNICO

1. Equilíbrio fiscal: trajetória consistente de equilíbrio — superávit primário sustentado (~4,1% RCL) e cumprimento de todos os limites da LRF.

2. Metas alcançadas: em 2025 o resultado primário superou amplamente a meta (de −0,7% para +4,5% RCL); receita +2,5% e despesa contida −0,5%.

3. Endividamento: DCL em 19,3% da RCL (teto 120%) e em queda. Único descumprimento foi a meta interna de estoque em 2025, em correção via amortização.

4. Patrimônio Líquido: retração de 15,8% em 2025 — exige reforço de provisões e recomposição por superávit corrente.

5. Renúncia e DOCC: renúncia de 0,41% da RCL integralmente compensada; margem líquida de R$ 346 mil para novas DOCC.

6. Riscos: R$ 1,27 mi (3,8% RCL) totalmente cobertos por Reserva de Contingência e superávit financeiro.

 

Paraná/RN, de de 2026.

 

__________

Prefeito Municipal

 

___________

Secretário Municipal de Finanças

 

__________________

Contador — CRC/RN


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:B3E53E2E