ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 12 DE ABRIL DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 12 DE ABRIL DE 2024

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.262 DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DE VAGAS EXISTENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei 2.262/2024 passa a vigorar com a seguinte redação para o cargo de Técnico de Enfermagem com carga horária de 30 horas semanais:

 

Cargo

Carga Horária

Remuneração

Técnico de Enfermagem

30 horas semanais

R$ 2.267,05

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 12 de abril de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B3E6981A