ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 840/2016 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 768 DE 30 DE ABRIL DE 2014 REDUZINDO O COMPLEMENTO DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O valor dos subsídios do Procurador Geral do Município será reduzido a partir de 1º de janeiro de 2017, passando o Art. 1º da Lei Municipal Nº 768 de 2014 a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

Art. 1º - Os subsídios do Procurador Geral do Município são fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fazendo jus ao recebimento dos subsídios de Secretário Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 20 de dezembro de 2016.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
Código Identificador:B3EA6A32