ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 06 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 981, DE 27 DE MAIO DE 2019, E Nº 1.039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATAM DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 981, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no Anexo I, referente a Tabela de Cargos e Salários, passa a vigorar com os acréscimos e alterações previstos no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – A contratação dos cargos constantes no Anexo I da Lei 981, de 27 de maio de 2019, que trata o caput do presente artigo, deverá ser efetivada desde que seja apresentado a estimativa de impacto orçamentário-financeira e não ultrapasse o limite de gasto com pessoal previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º- O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.039, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias, para atendimento aos fins a que se propõe esta Lei em consonância com as normas do Ministério da Saúde, enquanto perdurar o programa mantido pelo Governo Federal, cujos profissionais constituem-se nos seguintes:

I - Para a Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), tipo 2:

a) 01 (um) médico;

b) 01 (um) enfermeiro;

c) 01 (um) assistente social;

d) 03 (três) técnicos de enfermagem;

e) 01 (um) fisioterapeuta,

f) 01 (um) coordenador; e

g) 02 (dois) auxiliares operacionais.

Parágrafo Único – As contratações que tratam o caput do presente artigo serão precedidas de processo seletivo simplificado, na forma da lei 981/2019, com ampla divulgação”.

 

Art. 3º - A Lei Municipal nº 1.039, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, no Anexo I, referente a Tabela de Cargos e Salários, passa a vigorar com os acréscimos e alterações previstos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a republicar as Leis nº 981, de 27 de maio de 2019, e nº 1.039, de 30 de setembro de 2021, a fim de compilar as modificações nelas realizadas desde as suas entradas em vigor.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 06 de abril de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

O Anexo I da Lei Municipal nº 981, de 27 de maio de 2019, referente a Tabela de Cargos e Salários, passa a vigorar com os acréscimos e alterações previstos a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROFISSIONAL

SUBÓRGÃO

FORMAÇÃO MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Fisioterapeuta

CRIA

Curso superior em fisioterapia e registro no órgão competente

20h

02

R$ 1.250,00

Psicólogo

NASF

Curso superior em Psicologia com registro no órgão competente

20h

01

R$ 1.250,00

Motorista

CAPS

Ensino Fundamental + CNH categoria B

40h

01

R$ 1.212,00

Auxiliar Operacional

CAPS

Ensino Fundamental

40h

01

R$ 1.212,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

PROFISSIONAL

FORMAÇÃO MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Facilitador de Esporte e Lazer

Ensino Médio

40h

05

R$ 1.212,00

Auxiliar Operacional

Ensino Fundamental

40h

06

R$ 1.212,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROFISSIONAL

FORMAÇÃO MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Psicólogo

Curso superior em Psicologia com registro no órgão competente

20h

02

R$ 1.250,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA

PROFISSIONAL

FORMAÇÃO MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Nutricionista

Curso superior em nutrição com registro no órgão competente

20h

01

R$ 1.250,00

 

São Paulo do Potengi/RN, 22 de março de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

O Anexo I da Lei Municipal nº 1.039, de 30 de setembro de 2021, referente a Tabela de Cargos e Salários, passa a vigorar com os acréscimos e alterações previstos a seguir:

 

PROFISSIONAL

FORMAÇÃO MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Fisioterapeuta

Curso superior em fisioterapia e registro no órgão competente

20h

01

R$ 1.250,00

 

São Paulo do Potengi/RN, 22 de março de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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