ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 290901/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 290901/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 290901/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada visando a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no veículo tipo ônibus, de placas OJV-1687 , conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência. pelo valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), em favor da empresa 61.376.304 ANTONIO NICODEMOS PEREIRA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 08 de outubro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

290901/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29090001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 290901/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: 61.376.304 ANTONIO NICODEMOS PEREIRA

 

OBJETO:Contratação de empresa especializada visando a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva no veículo tipo ônibus, de placas OJV-1687, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.

 

VALOR TOTAL: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 08 de outubro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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