ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 081/2026-SMG DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
DECRETO Nº 081/2026-SMG
Dispõe sobre a transferência das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público e estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Jesus/RN no dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Jesus/RN, o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em razão das comemorações alusivas à referida data.
Art. 2º Durante o período de ponto facultativo, deverão permanecer em funcionamento os serviços essenciais e os setores cuja continuidade seja necessária ao atendimento do interesse público, especialmente:
I – Setor Financeiro, para a realização das atividades financeiras indispensáveis;
II – Serviços de Saúde, em regime de urgência e emergência, conforme a organização da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Serviços de Limpeza Pública, conforme cronograma estabelecido pela Administração Municipal;
IV – Demais serviços públicos essenciais ou cuja paralisação possa causar prejuízo à população ou à Administração Municipal, mediante determinação do órgão competente.
Art. 3º Os secretários municipais e responsáveis pelos órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços mencionados neste Decreto.
Art. 4º Os serviços não mencionados neste Decreto e que não sejam considerados essenciais terão suas atividades suspensas durante o ponto facultativo, ressalvadas as necessidades administrativas devidamente justificadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Município de Bom Jesus/RN, 26 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:B3FD86AC