ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 568/2024.
REVOGA A LEI NO 555/2023 E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN PARA A LEGISLATURA - 2025/2028.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Galinhos/RN, por seus representantes legais, no uso das suas prerrogativas oficias, estabelecidas pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, propôs a presente Lei, que foi deliberada, aprovada em plenário e o PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, sanciona nos seguintes termos:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Galinhos/RN, para o mandato compreendido entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, consideram-se agentes políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2º - Os agentes políticos abrangidos por esta Lei, receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único – Os agentes políticos abrangidos por esta lei farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7.º VIII da Constituição da República.
Art. 3º - O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º - O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 5º - O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal, fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, em 03 de maio de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:B40C89D0