ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 443/2024 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a complementação do valor a ser dispendido com a aquisição de um veículo destinado ao transporte de estudantes deste município, onerando a dotação especificada na Lei Municipal nº 439 de 05 de julho de 2024. I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNÇAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTALPROJETO/ATIVIDADE: 1179 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSOS: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS FONTE DE RECURSOS: 15420000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
UNIDADE: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES FUNÇAO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇAO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANOPROJETO/ATIVIDADE: 1018 - CONSTRUÇÃO / INSTALAÇÃO / RECUPERAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAGOA DE VELHOS/RN, em 04 de setembro de 2024.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:B40D0395