ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 359/2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de PARAZINHO para o exercicio de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN:

 

FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

 

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de PARAZINHO para o Exercicio de 2012, compreendendo:

I - Orcamento Fiscal;

II - Orcamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Orgaos.

 

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 13.450.000,00 (TREZE MILHOES QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

Art. 3. As Receitas que decorrerao da arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2012

 

 

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

%

RECEITAS CORRENTES

11.275.000

83,83

RECEITA TRIBUTARIA

230.000

1,71

RECEITA PATRIMONIAL

40.000

0,3

TRANSFERENCIAS CORRENTES

11.000.000

81,78

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.000

0,04

RECEITA DE CAPITAL

2.175.000

16,17

OPERACOES DE CREDITO

0

0

ALIENACAO DE BENS

20.000

0,15

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.150.000

15,99

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000

0,04

TOTAL DA RECEITA

13.450.000

100

 

FIXACAO DA DESPESA

 

Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 13.150.000,00 (TREZE MILHOES CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

 

I - No Orcamento Fiscal, fixada em R$ 9.530.000,00 (NOVE MILHOES QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS).

II - No Orcamento da Seguridade Social, fixada em R$ 3.920.000,00 (TRES MILHOES NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS).

 

Paragrafo Unico - A diferenca entre a Receita e a Despesa, na importancia de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), com Reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Creditos Adicionais.

 

Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orcamentaria e financeiramente, observada a discriminacao constante Tabela II, apresentada a seguir:

  

DESPESA POR PODER E ORGAO

TABELA II

R$ 1,00

 

ESPECIFICACAO

VALOR

%TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

689.000

5,12

CAMARA MUNICIPAL

689.000

5,12

II - PODER EXECUTIVO

12.461.000

92,65

GABINETE DO PREFEITO

565.000

4,2

SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO

1.731.000

12,87

SEC. MUN. DE FINANCAS

400.000

2,97

SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

4.100.000

30,48

SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

395.000

2,94

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.900.000

21,56

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

1.020.000

7,58

SEC. MUN. AGRIC.ABAST. URBANISMO

1.350.000

10,04

SUB-TOTAL DA DESPESA

13.150.000

97,77

Reserva de Contingencia

300.000

2,23

TOTAL DA DESPESA

13.450.000

100

  

Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificacoes a seguir com os seus respectivos codigos constantes da Tabela III.

 

TABELA III

R$

1,00

ESPECIFICACAO

CODIGO

VALOR

REC. ORDINARIO N/VINCULADO

110

5.323.700

REC. ORD. N/VINC. SAUDE

119

1.490.000

REC. VINCULADOS AO SUS

120

1.010.000

REC. ORD. N/VINC. AO FMAS

129

807.000

REC. VINCULADOS AO FMAS

130

213.000

REC. VINCULADOS AO FNDE

140

255.000

REC. VINC. AO FUNDEB

191

1.104.300

REC. VINC. OUTRAS FONTES

199

7.000

REC. DE OUTROS CONVENIOS

280

2.685.000

REC. CONVENIOS P/EDUCACAO

281

155.000

REC. CONVENIOS P/SAUDE

282

400.000

TOTAL DAS FONTES

 

13.450.000

 

Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:

 

I - realizar Operacoes de Credito por antecipacao da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolucao no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

 

II - abrir creditos suplementares, para atender insuficiencias nas dotacoes orcamentarias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III - realizar remanejamento de dotacoes orcamentarias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orcamentaria, de acordo com determinacao da Lei Federal no. 4.320/64.

 

TITULO III

DISPOSICOES FINAIS

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposicoes em contrario.

PARAZINHO, em 11 de setembro de 2011

 

GENIVAL DE MELO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aurelice Paulino de Morais
Código Identificador:B4357403