ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018
LEI Nº 382 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI Nº 382/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – as alterações da Lei orçamentária; e
VI – as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) saneamento básico;
c) proteção à criança e ao adolescente;
d) educação fundamental;
e) limpeza urbana
II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;
III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI – ações de convivência com a seca.
Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2018, observados os indicadores e as iniciativas explicitadas no projeto de lei do Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – do resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 25 de julho de 2017.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2017, projetadas para o exercício de 2018 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2018 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14 As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:
I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:
a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e
b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e “6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;
c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;
d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.
§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2018.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pelo órgão de contabilidade responsável.
§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentário do Município, desde que não impliquem em mudanças de valores e finalidades da programação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 16 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2018 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:
I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;
II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;
III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e
V – despesas de capital.
§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2018, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
· § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Preta/RN, 22 de novembro de 2017.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito
ANEXO
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1. Alimentação Escolar;
2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com
Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
3. Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;
4. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
6. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);
7. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
8. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
9. Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
10. Pessoal e Encargos Sociais;
11. Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;
12. Serviço da Dívida;
13. Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004).
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Assim, para estimar o aumento de receita, não é considerado o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB do Estado. Para o período em pauta, segundo todas as variáveis projetam para 2018 um PIB negativo 0(zero)
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
Desta forma, como não é possível estabelecer um crescimento real da atividade econômica para 2018, haverá apenas um crescimento nominal decorrente da inflação do período estimada 4,5% (quatro e meio por cento), não sendo esperado qualquer formação de margem para atender demanda que supere os gastos correntes do Município, ou seja, o orçamento deve limitar-se as atividades em andamento existentes. O crescimento esperado está restrito a correção da receita pelo índice inflacionário.
Evidentemente que, não havendo margem bruta suficiente para garantir a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, reserva-se, apenas, recursos para cobrir a expansão decorrente do reajuste obrigatório do salário mínimo e aumento vegetativo da folha de pagamento.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||
|
2018 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo II(LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2016 (a) |
Metas Realizadas |
||||
|
% PIB |
em 2016 (b) |
% PIB |
Valor © = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
||
|
Receita Total |
13.800.165 |
0,01 |
12.569.353 |
0,06 |
-1.230.812 |
-8,92 |
|
Receitas Primárias(I) |
13.734.905 |
0,01 |
12.534.193 |
0,06 |
-1.200.712 |
-8,74 |
|
Despesa Total |
13.800.165 |
0,01 |
12.375.199 |
0,06 |
-1.424.966 |
-10,33 |
|
Despesas Primárias (II) |
13.800.165 |
0,01 |
12.375.199 |
0,06 |
-1.424.966 |
-10,33 |
|
Resultado Primário(III) = (I - II) |
-65.260 |
0,00 |
158.994 |
0,00 |
224.254 |
-343,63 |
|
Resultado Nominal |
-580.020 |
0,00 |
-430.432 |
0,00 |
149.588 |
-25,79 |
|
Dívida Pública Consolidada |
5.220.182 |
0,00 |
6.934.324 |
0,03 |
1.714.142 |
32,84 |
|
Dívida Consolidade Líquida |
4.790.182 |
0,00 |
5.952.919 |
0,03 |
1.162.737 |
24,27 |
|
FONTE: Orçamentos do Município 2016 |
||||||
|
Balanço Geral do Município 2016 |
||||||
|
IBGE |
||||||
|
Portal Brasil |
||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2018 |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, 2º, inciso II) |
R$1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2015 |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
|
Receita Total |
11.133.399 |
12.569.353 |
12,9 |
13.457.533 |
7,1 |
14.160.285 |
5,2 |
14.893.952 |
5,2 |
15.652.735 |
5,1 |
|
Receitas Primárias(I) |
11.099.237 |
12.534.193 |
12,93 |
13.420.759 |
7,1 |
14.121.857 |
5,2 |
14.853.794 |
5,2 |
15.610.770 |
5,1 |
|
Despesa Total |
11.236.399 |
12.375.199 |
10,13 |
13.457.533 |
8,7 |
14.160.285 |
5,2 |
14.893.952 |
5,2 |
15.652.735 |
5,1 |
|
Despesas Primárias(II) |
11.236.399 |
12.375.199 |
10,13 |
13.457.533 |
8,7 |
14.160.285 |
5,2 |
14.893.952 |
5,2 |
15.652.735 |
5,1 |
|
Resultado Primário(III)=(I - II) |
-137.162 |
158.994 |
-215,9 |
-36.774 |
-123,1 |
-38.428 |
4,5 |
-40.158 |
4,5 |
-41.965 |
4,5 |
|
Resultado Nominal |
636.503 |
-430.432 |
-167,6 |
-277.048 |
-35,6 |
-177.219 |
-36,0 |
-480.813 |
171,3 |
-457.263 |
-4,9 |
|
Dívida Pública Consolidada |
6.953.848 |
7.054.246 |
1,44 |
6.348.824 |
-10,0 |
6.011.602 |
-5,3 |
5.590.789 |
-7,0 |
5.143.526 |
-8 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
7.290.542 |
6.055.869 |
-16,94 |
5.778.821 |
-4,6 |
5.601.602 |
-3,1 |
5.120.789 |
-8,6 |
4.663.526 |
-8,93 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2015 |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
|
|
Receita Total |
9.886.458 |
12.355.674 |
25,0 |
13.457.533 |
8,9 |
12.967.294 |
-3,6 |
13.053.420 |
4,5 |
13.131.489 |
4,1 |
|
Receitas Primárias(I) |
9.856.122 |
12.321.112 |
25,0 |
13.420.759 |
8,9 |
12.932.103 |
-3,6 |
13.018.224 |
4,5 |
13.096.284 |
4,0 |
|
Despesa Total |
9.977.922 |
12.164.821 |
21,9 |
13.457.533 |
10,6 |
12.967.294 |
-3,6 |
13.053.420 |
4,5 |
13.131.489 |
8,7 |
|
Despesas Primárias(II) |
9.977.922 |
12.164.821 |
21,9 |
13.457.533 |
10,6 |
12.967.294 |
-3,6 |
13.053.420 |
4,5 |
13.131.489 |
8,7 |
|
Resultado Primário(III)=(I - II) |
-121.800 |
156.291 |
-228,3 |
-36.774 |
-123,5 |
-35.190 |
-4,3 |
-35.195 |
4,4 |
-35.206 |
5,4 |
|
Resultado Nominal |
565.215 |
-423.115 |
-174,9 |
-588.299 |
39,0 |
-162.288 |
-72,4 |
-421.396 |
4,4 |
-383.610 |
5,4 |
|
Dívida Pública Consolidada |
6.175.017 |
6.934.324 |
12,3 |
6.328.002 |
-8,7 |
5.505.130 |
-13,0 |
4.899.903 |
-11,0 |
4.315.039 |
-11,9 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
6.474.001 |
5.952.919 |
-8,0 |
5.958.002 |
0,1 |
5.129.672 |
-13,9028 |
4.487.983 |
-12,5 |
3.912.354 |
-12,8 |
|
FONTE: Balanço Geral do Município 2015 e 2016 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Orçamento 2017 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IBGE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PIB ( utilizado valor de 2014) |
|
|
|
0 |
0 |
0 |
|||||
|
Inflação (IPCA acumulado) |
|
|
|
4,5 |
4,5 |
4,5 |
|||||
|
Índice do IPCA |
0,888 |
0,983 |
1,040 |
1,092 |
1,141 |
1,192 |
|||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO |
||||||
|
2018 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2015 |
% |
2014 |
% |
2013 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
-4.614.596 |
100 |
-3.969.367 |
100 |
2.395.391 |
100 |
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
-4.614.596 |
100 |
-3.969.367 |
100 |
2.395.391 |
100 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2015 |
% |
2014 |
% |
2013 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Reservas |
Não Tem |
|
Não tem |
|
Não tem |
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
FONTE: Balanço Geral do Município. |
||||||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2018 |
|||
|
AMF - Demnostrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III) |
R$1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2015 (a) |
2014 (b) |
2013 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
|
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
TOTAL |
- |
|
- |
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2015 (b) |
2014 (e) |
2013 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE |
|
|
|
|
ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO |
( c ) = (a+b)+(f) |
(f) = (d-e)+(g) |
(g) |
|
- |
- |
- |
|
|
FONTE: Prefeitura Municipal |
|||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
|||||
|
2018 |
|||||
|
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.. 4º, § 2º, inciso V) |
R$1,00 |
||||
| SETOR/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/Contribuição |
2017 |
2018 |
2019 |
||
|
não tem |
não tem |
|
|
|
não tem |
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
FONTE: Prefeitura Municipal. |
|||||
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2018 |
|
|
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, inciso V) |
R$1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto - 2017 |
|
Aumento Permanente da Receita |
0 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0 |
|
(-) Transferências do FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
0 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
0 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0 |
|
Novas DOCC |
0 |
|
Novas DOCC geradas por PPP's |
0 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) |
0 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal. |
|
|
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007 |
Previsão - R$ 1,00 |
||
|
2017 |
2018 |
2019 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
13.139.033 |
13.805.300 |
14.492.230 |
|
Receitas Tributárias |
348.412 |
364.091 |
380.475 |
|
Impostos |
344.054 |
359.537 |
375.716 |
|
Taxas |
4.358 |
4.554 |
4.759 |
|
Receita de Contribuições |
44.740 |
46.754 |
48.857 |
|
Receita Patrimonial |
38.428 |
40.158 |
41.965 |
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Transferências Correntes |
12.652.542 |
13.295.762 |
13.958.535 |
|
Transferências Intergovernamentais |
12.652.542 |
13.295.762 |
13.958.535 |
|
Transferências da União |
11.288.836 |
11.869.688 |
12.467.141 |
|
Cota-Parte do FPM |
7.235.172 |
7.560.755 |
7.900.989 |
|
Transferências de Recursos do SUS - FMS |
1.130.746 |
1.181.630 |
1.234.803 |
|
Transferências de Convênios |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Transferências da União |
2.922.918 |
3.127.303 |
3.331.349 |
|
Transferências do Estado |
1.363.706 |
1.426.074 |
1.491.394 |
|
Outras Receitas Correntes |
54.911 |
58.535 |
62.398 |
|
Multa e Juros de Mora |
|
|
|
|
Receita da Dívida Ativa Tributária |
54.911 |
58.535 |
62.398 |
|
Indenizações e Restituições |
|
|
|
|
Receitas Diversas |
|
|
|
|
RECEITA DE CAPITAL |
1.021.250 |
1.088.653 |
1.160.504 |
|
Operações de crédito |
- |
- |
- |
|
Amortizações de Empréstimos |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens |
|
|
- |
|
Transferências de Capital |
1.021.250 |
1.088.653 |
1.160.504 |
|
TOTAL |
14.160.283 |
14.893.953 |
15.652.734 |
I. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
|
Receita Tributária |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2015 |
234.881 |
|
|
2016 |
319.052 |
35,84 |
|
2017 |
333.409 |
41,95 |
|
2018 |
348.413 |
4,50 |
|
2019 |
364.091 |
4,50 |
|
2020 |
380.475 |
4,50 |
|
Notas: |
||
|
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de dar continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. |
||
|
b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado. |
||
|
FUNDEB |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2015 |
2.000.303 |
|
|
2016 |
1.973.672 |
-1,33 |
|
2017 |
2.171.039 |
10,00 |
|
2018 |
2.333.867 |
7,50 |
|
2019 |
2.511.241 |
7,60 |
|
2020 |
2.687.028 |
7,00 |
|
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2015 |
5.947.559 |
|
|
2016 |
6.911.108 |
16,20 |
|
2017 |
6.923.610 |
0,18 |
|
2018 |
7.235.172 |
4,50 |
|
2019 |
7.560.755 |
4,50 |
|
2020 |
7.900.989 |
4,50 |
|
Nota: A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se acima dos índices de inflação e crescimento econômico. |
||
III - Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura
|
R$ 1,00 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES(I) |
10.556.078 |
12.146.353 |
12.507.534 |
13.139.035 |
13.805.300 |
14.492.231 |
|
Receita Tributária |
234.881 |
319.052 |
333.409 |
348.413 |
364.091 |
380.475 |
|
Receita de Contribuição |
0 |
40.970 |
42.814 |
44.740 |
46.754 |
48.857 |
|
Receita Patrimonial |
40.475 |
35.190 |
36.774 |
38.428 |
40.158 |
41.965 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
40.475 |
35.190 |
36.774 |
38.428 |
40.158 |
41.965 |
|
Receitas de Serviços |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Transferências Correntes |
10.225.766 |
11.703.403 |
12.043.457 |
12.652.543 |
13.295.762 |
13.958.536 |
|
Demais Receitas Correntes |
54.956 |
47.738 |
51.080 |
54.911 |
58.535 |
62.398 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II) |
10.515.603 |
12.111.163 |
12.470.760 |
13.100.607 |
13.765.142 |
14.450.266 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
669.413 |
423.000 |
950.000 |
1.021.250 |
1.088.653 |
1.160.504 |
|
Operações de Crrédito (V) |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos (VI) |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Ativos (VII) |
|
|
|
|
|
- |
|
Transferências de Capital |
669.413 |
423.000 |
950.000 |
1.021.250 |
1.088.653 |
1.160.504 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII) |
669.413 |
423.000 |
950.000 |
1.021.250 |
1.088.653 |
1.160.504 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) |
11.185.016 |
12.534.163 |
13.420.760 |
14.121.857 |
14.853.795 |
15.610.770 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
10.889.385 |
12.021.835 |
12.559.683 |
12.993.478 |
13.577.434 |
14.187.762 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
6.136.904 |
5.841.998 |
6.104.888 |
6.379.608 |
6.666.690 |
6.966.691 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
4.752.481 |
6.179.837 |
6.454.795 |
6.613.870 |
6.910.744 |
7.221.071 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI) |
10.889.385 |
12.021.835 |
12.559.683 |
12.993.478 |
13.577.434 |
14.187.762 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
0 |
353.365 |
835.312 |
1.035.417 |
1.178.465 |
1.320.051 |
|
Investimentos |
0 |
353.365 |
835.312 |
1.035.417 |
1.178.465 |
1.320.051 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida (XIV) |
|
|
|
|
|
|
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) |
0 |
353.365 |
835.312 |
1.035.417 |
1.178.465 |
1.320.051 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
62.538 |
131.390 |
138.053 |
144.922 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) |
10.889.385 |
12.375.200 |
13.457.533 |
14.160.285 |
14.893.952 |
15.652.735 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) |
295.631 |
158.963 |
-36.773 |
-38.428 |
-40.157 |
-41.965 |
|
Notas: |
||||||
|
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme dsemonstrado anteriormente. |
||||||
|
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio |
||||||
|
das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesosuro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pú- Blica |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2018 |
|||
|
ARF. (lrf, art. 4º, Parag. 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
20.000 |
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva |
|
|
|
|
de Contingência |
20.000 |
|
Outros Passivos Contingentes |
50.000 |
Idem, idem |
50.000 |
|
SUB-TOTAL |
70.000 |
|
70.000 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
57.961 |
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência |
57.961 |
|
SUBTOTAL |
57.961 |
|
57.961 |
|
TOTAL |
127.961 |
|
127.961 |
|
FONTE: |
|||
Publicado por:
Francisco Vitoriano Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:B44511EF