ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

LEI Nº 382 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 382/2017

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – as prioridades da administração pública municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V – as alterações da Lei orçamentária; e

VI – as disposições finais.

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:

I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:

a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

b) saneamento básico;

c) proteção à criança e ao adolescente;

d) educação fundamental;

e) limpeza urbana

 

II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;

III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;

VI – ações de convivência com a seca.

Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2018, observados os indicadores e as iniciativas explicitadas no projeto de lei do Plano Plurianual para o período de 2018 – 2021.

 

CAPÍTULO II 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

 

II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

 

VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

 

VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.

 

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

 

§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

 

Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;

IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;

II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;

III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – do resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;

VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;

IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 25 de julho de 2017.

Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.

Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.

§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras Despesas Correntes - 3;

VI – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras - 5; e

VI – Amortização da Dívida - 6.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.

§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2017, projetadas para o exercício de 2018 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.

Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2018 como incremento real.

Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;

II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;

III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;

IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.

 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO V 

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 14 As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:

§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:

I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:

a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e

b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e “6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;

c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;

d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;

e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.

§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2018.

§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pelo órgão de contabilidade responsável.

§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentário do Município, desde que não impliquem em mudanças de valores e finalidades da programação.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 16 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 18 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2018 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:

I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;

II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;

III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;

IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e

V – despesas de capital.

§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2018, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

· § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Preta/RN, 22 de novembro de 2017.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO

DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018

.

 

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:

 

1. Alimentação Escolar;

 

2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com

Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

3. Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;

 

4. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);

 

5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);

 

6. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);

 

7. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

8. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

9. Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

10. Pessoal e Encargos Sociais;

 

11. Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

 

12. Serviço da Dívida;

 

13. Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004).

 

MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.

Assim, para estimar o aumento de receita, não é considerado o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB do Estado. Para o período em pauta, segundo todas as variáveis projetam para 2018 um PIB negativo 0(zero)

Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).

Desta forma, como não é possível estabelecer um crescimento real da atividade econômica para 2018, haverá apenas um crescimento nominal decorrente da inflação do período estimada 4,5% (quatro e meio por cento), não sendo esperado qualquer formação de margem para atender demanda que supere os gastos correntes do Município, ou seja, o orçamento deve limitar-se as atividades em andamento existentes. O crescimento esperado está restrito a correção da receita pelo índice inflacionário.

Evidentemente que, não havendo margem bruta suficiente para garantir a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, reserva-se, apenas, recursos para cobrir a expansão decorrente do reajuste obrigatório do salário mínimo e aumento vegetativo da folha de pagamento.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2018

AMF - Demonstrativo II(LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

em 2016 (a)

Metas Realizadas

% PIB

em 2016 (b)

% PIB

Valor © = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

13.800.165

0,01

12.569.353

0,06

-1.230.812

-8,92

Receitas Primárias(I)

13.734.905

0,01

12.534.193

0,06

-1.200.712

-8,74

Despesa Total

13.800.165

0,01

12.375.199

0,06

-1.424.966

-10,33

Despesas Primárias (II)

13.800.165

0,01

12.375.199

0,06

-1.424.966

-10,33

Resultado Primário(III) = (I - II)

-65.260

0,00

158.994

0,00

224.254

-343,63

Resultado Nominal

-580.020

0,00

-430.432

0,00

149.588

-25,79

Dívida Pública Consolidada

5.220.182

0,00

6.934.324

0,03

1.714.142

32,84

Dívida Consolidade Líquida

4.790.182

0,00

5.952.919

0,03

1.162.737

24,27

FONTE: Orçamentos do Município 2016

Balanço Geral do Município 2016

IBGE

Portal Brasil

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2018

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, 2º, inciso II)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

11.133.399

12.569.353

12,9

13.457.533

7,1

14.160.285

5,2

14.893.952

5,2

15.652.735

5,1

Receitas Primárias(I)

11.099.237

12.534.193

12,93

13.420.759

7,1

14.121.857

5,2

14.853.794

5,2

15.610.770

5,1

Despesa Total

11.236.399

12.375.199

10,13

13.457.533

8,7

14.160.285

5,2

14.893.952

5,2

15.652.735

5,1

Despesas Primárias(II)

11.236.399

12.375.199

10,13

13.457.533

8,7

14.160.285

5,2

14.893.952

5,2

15.652.735

5,1

Resultado Primário(III)=(I - II)

-137.162

158.994

-215,9

-36.774

-123,1

-38.428

4,5

-40.158

4,5

-41.965

4,5

Resultado Nominal

636.503

-430.432

-167,6

-277.048

-35,6

-177.219

-36,0

-480.813

171,3

-457.263

-4,9

Dívida Pública Consolidada

6.953.848

7.054.246

1,44

6.348.824

-10,0

6.011.602

-5,3

5.590.789

-7,0

5.143.526

-8

Dívida Consolidada Líquida

7.290.542

6.055.869

-16,94

5.778.821

-4,6

5.601.602

-3,1

5.120.789

-8,6

4.663.526

-8,93

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

9.886.458

12.355.674

25,0

13.457.533

8,9

12.967.294

-3,6

13.053.420

4,5

13.131.489

4,1

Receitas Primárias(I)

9.856.122

12.321.112

25,0

13.420.759

8,9

12.932.103

-3,6

13.018.224

4,5

13.096.284

4,0

Despesa Total

9.977.922

12.164.821

21,9

13.457.533

10,6

12.967.294

-3,6

13.053.420

4,5

13.131.489

8,7

Despesas Primárias(II)

9.977.922

12.164.821

21,9

13.457.533

10,6

12.967.294

-3,6

13.053.420

4,5

13.131.489

8,7

Resultado Primário(III)=(I - II)

-121.800

156.291

-228,3

-36.774

-123,5

-35.190

-4,3

-35.195

4,4

-35.206

5,4

Resultado Nominal

565.215

-423.115

-174,9

-588.299

39,0

-162.288

-72,4

-421.396

4,4

-383.610

5,4

Dívida Pública Consolidada

6.175.017

6.934.324

12,3

6.328.002

-8,7

5.505.130

-13,0

4.899.903

-11,0

4.315.039

-11,9

Dívida Consolidada Líquida

6.474.001

5.952.919

-8,0

5.958.002

0,1

5.129.672

-13,9028

4.487.983

-12,5

3.912.354

-12,8

FONTE: Balanço Geral do Município 2015 e 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IBGE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB ( utilizado valor de 2014)

 

 

 

0

0

0

Inflação (IPCA acumulado)

 

 

 

4,5

4,5

4,5

Índice do IPCA

0,888

0,983

1,040

1,092

1,141

1,192

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO

2018

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

-4.614.596

100

-3.969.367

100

2.395.391

100

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-4.614.596

100

-3.969.367

100

2.395.391

100

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas

Não Tem

 

Não tem

 

Não tem

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

FONTE: Balanço Geral do Município.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2018

AMF - Demnostrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)

R$1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015 (a)

2014 (b)

2013

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

 

-

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

TOTAL

-

 

-

DESPESAS LIQUIDADAS

2015 (b)

2014 (e)

2013

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE

 

 

 

ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

( c ) = (a+b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

-

-

-

FONTE: Prefeitura Municipal

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2018

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.. 4º, § 2º, inciso V)

R$1,00

SETOR/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2017

2018

2019

não tem

não tem

 

 

 

não tem

TOTAL

 

 

 

 

 

FONTE: Prefeitura Municipal.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2018

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, inciso V)

R$1,00

EVENTO

Valor Previsto - 2017

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências do FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I+II)

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC geradas por PPP's

0

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

0

FONTE: Prefeitura Municipal.

 

ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007

Previsão - R$ 1,00

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

13.139.033

13.805.300

14.492.230

Receitas Tributárias

348.412

364.091

380.475

Impostos

344.054

359.537

375.716

Taxas

4.358

4.554

4.759

Receita de Contribuições

44.740

46.754

48.857

Receita Patrimonial

38.428

40.158

41.965

Receita de Serviços

 

 

 

Transferências Correntes

12.652.542

13.295.762

13.958.535

Transferências Intergovernamentais

12.652.542

13.295.762

13.958.535

Transferências da União

11.288.836

11.869.688

12.467.141

Cota-Parte do FPM

7.235.172

7.560.755

7.900.989

Transferências de Recursos do SUS - FMS

1.130.746

1.181.630

1.234.803

Transferências de Convênios

0

0

0

Outras Transferências da União

2.922.918

3.127.303

3.331.349

Transferências do Estado

1.363.706

1.426.074

1.491.394

Outras Receitas Correntes

54.911

58.535

62.398

Multa e Juros de Mora

 

 

 

Receita da Dívida Ativa Tributária

54.911

58.535

62.398

Indenizações e Restituições

 

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

1.021.250

1.088.653

1.160.504

Operações de crédito

-

-

-

Amortizações de Empréstimos

-

-

-

Alienação de Bens

 

 

-

Transferências de Capital

1.021.250

1.088.653

1.160.504

TOTAL

14.160.283

14.893.953

15.652.734

 

I. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:

 

Receita Tributária

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2015

234.881

 

2016

319.052

35,84

2017

333.409

41,95

2018

348.413

4,50

2019

364.091

4,50

2020

380.475

4,50

Notas:

a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de dar continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.

FUNDEB

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2015

2.000.303

 

2016

1.973.672

-1,33

2017

2.171.039

10,00

2018

2.333.867

7,50

2019

2.511.241

7,60

2020

2.687.028

7,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2015

5.947.559

 

2016

6.911.108

16,20

2017

6.923.610

0,18

2018

7.235.172

4,50

2019

7.560.755

4,50

2020

7.900.989

4,50

Nota: A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se acima dos índices de inflação e crescimento econômico.

 

III - Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES(I)

10.556.078

12.146.353

12.507.534

13.139.035

13.805.300

14.492.231

Receita Tributária

234.881

319.052

333.409

348.413

364.091

380.475

Receita de Contribuição

0

40.970

42.814

44.740

46.754

48.857

Receita Patrimonial

40.475

35.190

36.774

38.428

40.158

41.965

Aplicações Financeiras (II)

40.475

35.190

36.774

38.428

40.158

41.965

Receitas de Serviços

0

0

0

0

0

0

Transferências Correntes

10.225.766

11.703.403

12.043.457

12.652.543

13.295.762

13.958.536

Demais Receitas Correntes

54.956

47.738

51.080

54.911

58.535

62.398

RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II)

10.515.603

12.111.163

12.470.760

13.100.607

13.765.142

14.450.266

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

669.413

423.000

950.000

1.021.250

1.088.653

1.160.504

Operações de Crrédito (V)

 

 

 

 

 

 

Amortização de Empréstimos (VI)

 

 

 

 

 

 

Alienação de Ativos (VII)

 

 

 

 

 

-

Transferências de Capital

669.413

423.000

950.000

1.021.250

1.088.653

1.160.504

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

 

Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)

669.413

423.000

950.000

1.021.250

1.088.653

1.160.504

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)

11.185.016

12.534.163

13.420.760

14.121.857

14.853.795

15.610.770

DESPESAS CORRENTES (X)

10.889.385

12.021.835

12.559.683

12.993.478

13.577.434

14.187.762

Pessoal e Encargos Sociais

6.136.904

5.841.998

6.104.888

6.379.608

6.666.690

6.966.691

Juros e Encargos da Dívida (XI)

 

 

 

 

 

 

Outras Despesas Correntes

4.752.481

6.179.837

6.454.795

6.613.870

6.910.744

7.221.071

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)

10.889.385

12.021.835

12.559.683

12.993.478

13.577.434

14.187.762

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

0

353.365

835.312

1.035.417

1.178.465

1.320.051

Investimentos

0

353.365

835.312

1.035.417

1.178.465

1.320.051

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida (XIV)

 

 

 

 

 

 

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)

0

353.365

835.312

1.035.417

1.178.465

1.320.051

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

62.538

131.390

138.053

144.922

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)

10.889.385

12.375.200

13.457.533

14.160.285

14.893.952

15.652.735

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

295.631

158.963

-36.773

-38.428

-40.157

-41.965

Notas:

a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme dsemonstrado anteriormente.

b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio

das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesosuro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pú- Blica

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2018

ARF. (lrf, art. 4º, Parag. 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

20.000

Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva

 

 

 

de Contingência

20.000

Outros Passivos Contingentes

50.000

Idem, idem

50.000

SUB-TOTAL

70.000

 

70.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

57.961

Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência

57.961

SUBTOTAL

57.961

 

57.961

TOTAL

127.961

 

127.961

FONTE:


Publicado por:
Francisco Vitoriano Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:B44511EF