ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.210 DE 28 DE MAIO DE 2024
Institui o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância – AFI no município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância – AFI, no município de Monte Alegre/RN, a ser realizado, anualmente, na data de 14 de maio.
Art. 2º. A data a que se refere o artigo 1º fará parte do calendário oficial de eventos do município de Monte Alegre/RN.
Art. 3º. Durante a data a que se refere esta lei, poderão ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando a promoção, divulgação e conscientização da população, profissionais de saúde e educadores, para o diagnóstico precoce e tratamento da Apraxia.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de maio de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:B44A2E45