ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°220 DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 220/2017, em 01 de Março de 2017.
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ E REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que detém competência privativa quanto a criação, extinção e organização dos cargos e empregos de sua organização funcional, desde que através de Lei no sentido estrito.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 11 (onze) cargos comissionados da Câmara Municipal de Bodó, que foram instituídos pelo Decreto Legislativo nº 001/2013.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bodó compõe-se dos cargos comissionados destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, considerados cargos de confiança de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os cargos comissionados de que trata o Artigo 2º desta Lei, ficam instituídos e incorporados ao quadro funcional da Câmara Municipal com as nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores remuneratórios e atribuições seguintes:
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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ASSESSOR JURÍDICO |
CC -1 |
1 |
1.874,00 |
ATRIBUIÇÕES
Promover a defesa jurídica dos interesses da Câmara Municipal em juízo e acompanhar o andamento dos processos judiciais, prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara Municipal e Servidores, quando solicitado, desempenhar outras atividades específicas e correlatas. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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ASSESSOR CONTÁBIL |
CC -1 |
1 |
1.874,00 |
ATRIBUIÇÕES
realizar a Contabilidade Geral da Câmara Municipal, elaborar os relatórios e balancetes de receitas e despesas, inclusive o Relatório/balanço Anual; sistematizar e processar as prestação de contas através do sistema integrado com o Tribunal de Contas do Estado, dentro dos prazos estabelecidos; analisar e contabilizar receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares; executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo, tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhe forem atribuídas. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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ASSESSOR DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO |
CC -1 |
1 |
1.874,00 |
ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Presidência nos Atos Administrativos e Legislativos em geral, planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo administrativo e legislativo, comissões e sessões plenárias; proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação; coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de atividades plenárias; elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo; prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário; desempenhar outras atividades correlatas. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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CONTROLADOR INTERNO |
CC -1 |
1 |
1.874,00 |
ATRIBUIÇÕES
Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do controle interno do Poder Legislativo Municipal, examinar as fases de execução das despesas quanto a legalidade, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária e financeira do Legislativo; proceder a elaboração de relatórios, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, sistematizar informações e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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CHEFE DE TESOURARIA |
CC -2 |
1 |
1.500,00 |
ATRIBUIÇÕES
Executar a política econômica e financeira da Câmara, realizar o controle e comportamento dos recursos repassados e a sua destinação, realizar e controlar os pagamentos efetuados, depósitos e demais serviços envolvendo o sistema bancário, assinar documentos e relatórios a serem enviados para a contabilidade, assinar com o Presidente da Câmara os cheques e documentos que compõem os processos de pagamento, elaborar mapas e demonstrativos financeiros, executar tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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CHEFE DE GABINETE |
CC -2 |
1 |
1.500,00 |
ATRIBUIÇÕES
Dirigir, elaborar e organizar a agenda de trabalho da Presidência da Câmara Municipal, organizar e dar andamento às correspondências e aos documentos recebidos, coordenar a elaboração de procedimentos e rotinas e de relatórios do gabinete, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o atendimento ao público, auxiliar diretamente a Presidência quanto a redação, feitura e expedição de correspondências, supervisionar as atividades relacionadas às solenidades promovidas pela Câmara, atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação, executar tarefas correlatas.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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CHEFE DA SECRETARIA GERAL |
CC -2 |
1 |
1.500,00 |
ATRIBUIÇÕES
Incumbe as atividades básicas de Auxiliar diretamente a Presidência da Câmara Municipal, notadamente quanto ao funcionamento do gabinete central, do pessoal, do arquivo, das correspondências e dos bens patrimoniais, prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno, otimizar as comunicações internas e externas mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem, desempenhar atividades correlatas.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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DIRETOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO |
CC -3 |
1 |
1.200,00 |
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atribuições que lhe são conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas desenvolvidas no plenário, acompanhar a tramitação dos expedientes de interesse dos Vereadores, fazer anotações para subsidiar matérias legislativas, colaborar com os demais setores da Câmara durante a realização das sessões, encaminhar as demandas apresentadas, desenvolver atribuições correlatas desenvolvidas em Plenário e pertinente ao cargo.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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COORDENADOR DE ARQUIVO |
CC -4 |
1 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Proceder com o recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação; promoção de medidas necessárias à conservação de documentos; adotar técnicas e conhecimentos para catalogar, classificar, atualizar e conservar acervos; controlar e organizar o arquivo e almoxarifado, realizar as compras requisitadas, após autorização do Presidente da Câmara, zelar pela organização e conservação dos documentos e produtos arquivados ou estocados no almoxarifado; verificar as condições do material recebido e guardá-los na localização adequada e executar atividades correlatas.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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COORDENADOR DE RECEPÇÃO |
CC -4 |
1 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Recepcionar visitantes da Câmara Municipal, procurando identificá-los e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações; receber recados e encaminhá-los ao Vereadores, Servidores ou Setores procurados; atender chamadas telefônicas (recebimento ou transmissão); anotar recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos para possibilitar o controle dos atendimentos diários; organizar a triagem dos que buscam o atendimento; facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos; manter cordialidade e bom trato; executar outras tarefas correlatas com o cargo.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E DE MANUTENÇÃO |
CC -4 |
2 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Controlar e organizar os serviços de limpeza em geral e conservação higiênica das diversas dependências da Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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COORDENADOR DE PORTARIA |
CC -4 |
2 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Controlar e organizar serviços de recepção e triagem na portaria, manter vigilância quanto a entrada e saída de pessoas, procurando identificá-las; atender sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito, dando-lhes as informações solicitadas e auxiliando-os sempre que possível; levar ao conhecimento do chefe do setor as irregularidades de que tome conhecimento; acender e apagar as lâmpadas internas e externas do setor; procurar manter a ordem e a moral nas áreas comuns do setor, não permitindo a entrada de pessoas que possam vir a comprometer os serviços; identificar as pessoas estranhas que entrarem na Instituição, desempenhar demais atribuições pertinentemente específicas do cargo e correlatas a sua área de competência.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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COORDENADOR DE GABINETE PARLAMENTAR |
CC -4 |
1 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas, Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; auxiliar os Gabinetes dos Vereadores no atendimento de munícipes e autoridades; informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade.
Art. 4º - Ficam instituídas na Câmara Municipal de Bodó, bonificações aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, que serão cumulativas, conforme detalhamento no quadro abaixo:
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FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO – R$ |
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Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL |
200,00 |
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Demais membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL |
150,00 |
Art. 5º - Fica autorizado anualmente no mês de janeiro, o reajuste dos salários dos servidores no mesmo índice de reajuste concedido para o salário mínimo nacional.
Art. 6º - Os Servidores em exercício de cargo em comissão e os que percebem a bonificação de que trata o Artigo 5º desta Lei, não serão remunerados por horas-extras de trabalho.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2017.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de março de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó, em 01 Março de de 2017.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:B456D589