ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO N° 001 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01060003/2026
O Fundo Municipal de Saúde do Município de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 01060003/2026 relativo à Dispensa de Licitação n° 020/2026 visando à contratação de Pessoa Jurídica visando o fornecimento de água mineral, gelo em cubo e garrafão de plástico vazio, destinados ao suprimento das necessidades operacionais e administrativas dos Fundos Municipais de Assistência Social e Cidadania, Educação e Saúde, bem como da Administração Geral do Executivo de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: 62.350.404 LACI SILVANO DA SILVA– CNPJ: 62.350.404/0001-62, com sede no Sit Mata Burro, 34, Zona Rural, Baraúna/RN, CEP 59695-000 com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, que permitem tal procedimento.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (vide decreto n°12.80, de 2025). Vigência;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A formalização da presente demanda fundamenta-se na necessidade crítica e ininterrupta de assegurar o fornecimento de água mineral, gelo em cubo e garrafões de plástico para o Fundo Municipal de Saúde de Baraúna/RN. No âmbito da saúde pública, a garantia de hidratação adequada e a manutenção de condições rigorosas de salubridade transcendem o bem-estar administrativo, configurando-se como requisitos essenciais para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), centros de especialidades, postos de vacinação e demais unidades de pronto atendimento.
A justificativa para esta contratação repousa sobre a responsabilidade da Administração em zelar pela saúde de pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde que circulam diariamente nas dependências da Saúde. Em uma região de clima semiárido e temperaturas elevadas, a oferta de água potável é uma medida preventiva indispensável contra a desidratação e um componente vital do acolhimento humanizado no Sistema Único de Saúde (SUS). Complementarmente, a aquisição de garrafões vazios garante a continuidade operacional dos bebedouros, evitando gargalos no suprimento hídrico das unidades.
A ausência desses insumos comprometeria severamente a qualidade da assistência prestada à população, podendo gerar riscos sanitários e prejudicar o atendimento em momentos de vulnerabilidade dos usuários. Portanto, a contratação é imperativa para assegurar que o Fundo Municipal de Saúde cumpra sua missão institucional com eficiência, segurança e respeito às normas de vigilância sanitária, garantindo um ambiente de cuidado digno e plenamente operacional para todos os cidadãos de Baraúna/RN.
Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 junto à Pessoa Jurídica: 62.350.404 LACI SILVANO DA SILVA – CNPJ: 62.350.404/0001-62, no valor global estimado de R$ 37.870,00 (trinta e sete mil e oitocentos e setenta reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 31 de julho de 2026.
BEVANIA SILVA COSTA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Matrícula - 0024457-1
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:B45DA8E1