ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 13 DE JULHO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 13 DE JULHO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS OS NÚMEROS TELEFÔNICOS DE EMERGÊNCIA PARA AUXILIAR EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica (disque 180).

Parágrafo único. A publicização prevista no caput deste artigo deverá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que acolhem mulheres em situação de risco de violência doméstica.

Art. 2º. Excetua-se da divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN em 13 de julho de 2021

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B4684E8D