ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 12 DE JULHO DE 2021

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de São Paulo do Potengi/RN.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° Esta Lei estabelece que as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeito de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de São Paulo do Potengi/RN, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2° Igrejas, templos e afins deverão seguir todos os protocolos de segurança sanitária recomendados pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde do Estado e do respectivo Município e adotarem reuniões virtuais quando não for possível garantir o distanciamento mínimo recomendado entre os participantes.

 

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 12 de julho de 2021.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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