ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2024012101

TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Alteração contratual: Prorrogação do prazo de vigência de contratos de fornecimento e/ou Serviços Contínuos

 

ProcessoAdministrativo n°20240121.01

Termo Aditivonº 02

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2, QUE FAZEM ENTRE SI A , POR INTERMÉDIO DO(A) LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO E FERNANDES E LIMA COM. E ATACADO LTDA

 

O Município de Rafael Godeiro/RN,por intermédio do(a)MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, com sede no(a) AV. BENEDITO JULIÃO DE MEDEIROS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº08.349.037/0001-31, neste ato representado(a) pelo(a) LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO, Prefeito (a)/Gestor(a), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) FERNANDES E LIMA COM. E ATACADO LTDA, doravante designado CONTRATADO,neste ato representado(a) por conformeatos constitutivos da empresa/procuração apresentada nos autos,tendo em vista o que consta no Processo nº2e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presenteTermo Aditivoao Contrato nº002, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais12(doze meses), a partir de01/01/2026até31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021

 

ANEXO DO CONTRATO 20240121.01 DA LICITAÇÃO D

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

983

GASOLINA COMUM

 

LT

0,00

5,8400

0,00

984

DIESEL COMUM

 

LT

1.240,00

5,8700

7.278,80

985

DIESEL S10

 

LT

1.080,00

5,9000

6.372,00

 

 

 

 

Total

13.650,80

 

2.CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1.O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global deR$13.650,80, Treze Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Oitenta Centavos,conforme descrito na Cláusula 3ª do Contrato.

2.2.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1.As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral de MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. Unidade 02006 SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA, Projeto 2009 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE , Esfera Fiscal. Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 2017 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. Unidade 02006 SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA, Projeto 2023 MANUT. DAS ATIV. DO PROG. NAC. DO TRANSP. ESCOLAR - PNATE, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15530000 PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, Esfera Fiscal. Unidade 02019 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 2044 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. Unidade 02006 SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA, Projeto 2047 MANUT. ATIV. DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL (PETERN), Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação , Esfera Fiscal.

3.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4.CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1.O presente termo aditivo possui efeitos a partir de 01/01/2026, após adata de sua assinaturaem 30/12/2025.

5.CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1.Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91,caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Rafael Godeiro/RN, em 30 de dezembro de 2025.

_________________________

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

 

_________________________

FERNANDES E LIMA COM. E ATACADO LTDA

 

Testemunhas

 

nome:

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Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:B4734893