PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2024

 

Considerando os termos da Licitação nº 078/2023, Pregão Eletrônico nº 016/2023, Processo de Despesa n° 615.011/2023, cujo objeto é: Aquisição de material permanente para as Unidades Básicas de Saúde de Jardim do Seridó/RN.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 5 do Termo de Referência, no seu item 5.1, o qual deixa evidente que “O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da “Nota de Empenho”, em remessa única, no Centro de Distribuição (CD) do município, localizado na Rua Presidente Kennedy, nº 683, Bairro São João, Jardim do Seridó-RN”;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pela Nota de Empenho nº 925006/2023, enviada para o fornecedor dia 06/10/2023, cujo descumprimento vem provocando transtornos ao Município de Jardim do Seridó/RN, uma vez que os itens não foram entregues;

Considerando que a empresa informou pelo Ofício nº 001/2024 que não consegue entregar os produtos devido os valores cotados na época da licitação não mais suprir os custos e insumos do contrato, sendo que a Nota de Empenho foi enviada para a empresa um mês depois da homologação da licitação (04/09/2023) e ainda foram enviadas duas cobranças, conforme e-mails do dia 07/11/2023 e 23/01/2024;

Considerando que o descumprimento total ou parcial do contrato acarreta as consequências previstas no Edital e no Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

A Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN resolve NOTIFICAR a empresa INOVE COMERCIALIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.302.899/0001-84, com sede no Sítio Santa Maria, 376, Zona Rural, Brejinho/RN – CEP 59.219-000, doravante denominada CONTRATADA. A Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN procederá com a abertura de procedimento administrativo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo e Responsabilização de Fornecedores Pessoas Físicas ou Jurídicas, para que a empresa cumpra as sanções legais prevista no Edital.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

 

Jardim do Seridó/RN, 03 de abril de 2024.

 

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863