ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.379/2022. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Lei Ordinária Nº 1.379/2022.De 21 de dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 492.600,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 492.600,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo).

Valor total: R$ 492.600,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II (Redução).

Valor total: R$ 492.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 21 de dezembro de 2022

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

 

492.600,00

01 .001 Câmara Municipal de Caraúbas

 

 

 

 

40.100,00

 

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

 

 

 

40.100,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

17.100,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

22.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

 

 

 

 

31.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

31.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

31.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

 

72.500,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

72.500,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

55.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

12.500,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

18.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

10.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

5.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

 

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

1.000,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

 

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

2.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

217.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

60.000,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

 

 

 

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

7.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

150.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

73.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

23.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17000000

0001

23.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17510000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

20.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

1.000,00

 

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

 

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

1.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

 

40.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

40.000,00

 

 

Anexo II (Redução)

 

 

492.600,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

 

 

 

 

6.000,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

 

 

6.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

6.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

 

37.500,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

25.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

25.000,00

 

1003 Consignação Justiça do Trabalho

 

 

 

12.500,00

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

12.500,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

 

5.000,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

5.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

5.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

18.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

 

 

 

18.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

8.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Publico

 

 

 

 

375.100,00

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

 

 

 

325.100,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

32.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

293.100,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

50.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

51.000,00

 

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

 

 

 

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

10.000,00

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

 

 

 

40.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

40.000,00

 

2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO

 

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

1.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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