ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº. 559/2025

Declaração de ANULAÇÃO e, por consequência, o cancelamento dos efeitos da publicação ocorrida no Nome do Diário Oficial da Femurn do dia 30 de dezembro de 2025, Edição nº 3698, referente Lei Municipal nº. 559/2025.

 

CONSIDERANDO a constatação de vício de erro formal na publicação original, a qual foi objeto de Veto pelo Executivo Municipal, com base na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999, que reconhecem o poder-dever da administração pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios;

 

RESOLVE:

 

ANULAR os efeitos da publicação ocorrida no Nome do Diário Oficial da Femurn do dia 30 de dezembro de 2025, Edição nº 3698, referente Lei Municipal nº. 559/2025, em função de falha administrativa, uma vez que a proposição aprovada e encaminhada pelo Legislativo Municipal foi objeto de veto pelo Executivo, não sendo, pois, possível a sua publicação.

Portanto, procedemos a ANULAÇÃO da publicação anteriormente realizada e a INUTILIZAÇÃO do número da lei equivocadamente divulgada e a devida divulgação desta Errata para conhecimento público e correção das informações prestadas.

 

Jardim de Angicos/RN, 15 de abril de 2026.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Cristina Camara da Silva Oliveira
Código Identificador:B47F3A9D