ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.168 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Unidade Básica de Saúde Dr. Múcio Barbosa Cunha, o prédio público localizado no bairro das Cinco Bocas (-5.642419, -35.426094), neste município.
Art. 2º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B4844AC1