ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026

1. DO OBJETO

O Município de Várzea/RN, por intermédio da Coordenação de Compras, em atendimento ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o interesse em realizar Dispensa de Licitação, visando à obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados para a contratação do seguinte objeto:

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de instrumentos musicais de percussão e acessórios, destinados à Banda marcial do Município de Várzea/RN

 

Critério de julgamento: Menor preço global.

 

Os interessados poderão obter o Termo de Referência por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) ou solicitá-lo pelo e-mail compras01.varzea@gmail.com.

 

As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail compras01.varzea@gmail.com, até às 14h00 do dia 19 de agosto de 2026.

 

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Fundamentação legal: art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis.

 

Várzea/RN, 13 de agosto de 2026.

 

ALISSON BRUNO ALVES VIEIRA

Coordenador de Compras

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1 – DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação de empresa especializada para aquisição de instrumentos musicais de percussão e acessórios, destinados à Banda marcial do Município de Várzea/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

LOTE I – BAQUETAS E TALABARTES

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTI.

UND DE MEDIDA

VLR UNIT

VLR TOTAL

 

Baquetas em Madeira com ponta, Comprimento 40cm aproximadamente, Par (2 baquetas). Indicação: Caixa, Malacacheta, Repique, Tarol, entre outros

50

PARES

R$28,20

R$1.410,00

 

Baquetas para bumbo, corpo em madeira com extremidade emborrachada

32

UND

R$45,13

R$1.444,16

 

Baquetas para atabaque

20

PARES

R$28,74

R$574,80

 

Baquetas para repique

12

PARES

R$23,06

R$276,72

 

Talabarte para instrumentos de percussão com 2 ganchos material em nylon

40

UND

R$52,50

R$2.100,00

 

LOTE II – PELES E ESTEIRAS

 

Pele leitosa para bumbo, aro 22

25

UND

R$92,77

R$2.319,25

 

Pele leitosa para repique, aro 8

20

UND

R$26,55

R$531,00

 

Pele leitosa para repique, aro 6

15

UND

R$27,17

R$407,55

 

Pele leitosa para tarol, aro 12

30

UND

R$23,33

R$699,90

 

Pele de resposta para tarol, aro 12

30

UND

R$28,15

R$844,50

 

Pele hidráulica para tarol, aro 14

35

UND

R$118,33

R$4.141,55

 

Esteira para tarol, tamanho médio, compatível com tarol 12 × 18

20

UND

R$34,38

R$687,60

LOTE III – MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS DE SOPRO

 

 

 

 

 

 

 

Óleo lubrificante para pistos de trompetes e tubas

8

UND

R$73,37

R$586,96

 

Creme lubrificante para vara de trombone (tipo Trombotine ou equivalente)

8

UND

R$147,84

R$1.182,72

 

Caixa de palhetas para saxofone alto (Vandoren ou equivalente), com 10 palhetas

7

UND

R$531,50

R$3.720,50

 

Caixa de palhetas para saxofone tenor (Vandoren ou equivalente), com 10 palhetas

7

UND

R$591,70

R$4.141,90

5

Caixa de palhetas para clarineta (Vandoren ou equivalente), com 10 palhetas

7

UND

R$480,88

R$3.366,16

LOTE IV - INSTRUMENTOS

 

Pratos de cobre

6

PAR

R$446,48

R$2.678,88

 

Atabaque

3

UND

R$438,67

R$1.316,01

 

Flauta doce soprano, afinação em Dó (C)

50

UND

R$46,56

R$2.328,00

 

Surdo, com dimensões aproximadas de 14 × 45

3

UND

R$580,01

R$1.740,03

TOTAL: R$36.498,19

 

O objeto do presente Termo de Referência está dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.

Os materiais acima elencados são classificados como comuns, pois possuem especificações usuais de mercado, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133 de 2021.

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por igual período.

O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

2.1. A Fundamentação está em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, justifica-se a adoção da dispensa de licitação para a contratação de outros serviços e compras, uma vez que o valor estimado para a contratação está enquadrado nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 75 da referida legislação, que permite a contratação direta em casos de valor baixo.

2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026, tendo em vista que não foi elaborado pela municipalidade.

 

3 – DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO

3.1. A justificativa da contratação, encontra-se fundamentada no DFD, apêndice à este processo.

3.2. A presente contratação tem por objetivo adquirir instrumentos musicais de percussão e acessórios para atender às necessidades da Banda Marcial do Município de Várzea/RN, garantindo condições adequadas para ensaios, apresentações e desfiles cívicos, contribuindo para a continuidade e o fortalecimento das atividades culturais do Município.

 

4 – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os materiais deverão ser entregues novos, de primeiro uso, sem sinais de utilização anterior, em perfeitas condições de conservação e funcionamento;

Os produtos deverão ser fornecidos em conformidade com as especificações, quantidades e unidades de medida estabelecidas neste Termo de Referência;

Os materiais deverão estar livres de defeitos, avarias, rachaduras, deformações, falhas de acabamento ou quaisquer outras irregularidades que possam comprometer sua utilização;

Os itens deverão ser compatíveis com as dimensões e características especificadas, especialmente quanto aos aros, medidas e aplicações dos instrumentos;

A Administração poderá recusar, total ou parcialmente, os materiais que estejam em desacordo com as especificações deste Termo de Referência ou que apresentem defeitos, avarias ou condições inadequadas de uso;

A substituição de materiais recusados deverá ocorrer sem ônus adicional para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização ou pelo responsável pelo recebimento;

A entrega deverá ser realizada de forma a preservar a integridade dos materiais, cabendo à contratada a responsabilidade por eventuais danos ocorridos até o efetivo recebimento definitivo.

5 – DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. A contratação será executada mediante fornecimento dos instrumentos musicais de percussão e respectivos acessórios, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

5.2. Os materiais deverão ser entregues novos, sem uso, em perfeitas condições de funcionamento e devidamente acondicionados, acompanhados, quando aplicável, de manuais, acessórios e demais componentes necessários à sua utilização.

5.3. A entrega deverá ocorrer no endereço indicado pela Administração Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, após o recebimento ordem de fornecimento, observadas as condições e especificações previstas neste Termo de Referência.

5.4. A Contratada será responsável pelo transporte, carga, descarga e demais custos necessários à entrega dos materiais, sem qualquer ônus adicional para a Contratante.

5.5. Os materiais serão recebidos provisoriamente para conferência de quantidade, qualidade e conformidade com as especificações contratadas, sendo posteriormente recebidos definitivamente após a verificação de sua adequação.

5.6. Caso sejam constatados materiais em desacordo com as especificações, com defeitos ou avarias, a Contratada deverá providenciar sua substituição, sem ônus adicional para a Administração, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

5.7. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração, que verificará o cumprimento das condições estabelecidas e atestará o recebimento dos materiais para fins de pagamento.

 

5.2 Da Subcontratação

Na presente Contratação NÃO será admitida subcontratação.

 

Da Garantia da contratação

5.3.1. NÃO haverá exigência da garantia da contratação.

 

5.4. Indicação de marca

5.4.1. A indicação da marca Vandoren justifica-se exclusivamente como referência de padrão de qualidade, desempenho, durabilidade e compatibilidade dos acessórios para instrumentos musicais, considerando sua ampla utilização e reconhecida qualidade no segmento.

A indicação não tem caráter restritivo à competitividade, sendo admitidos produtos de outras marcas que apresentem características, qualidade, desempenho e compatibilidade equivalentes ou superiores, desde que atendam integralmente às especificações estabelecidas no Termo de Referência.

A referência de marca tem como finalidade facilitar a definição do padrão mínimo de qualidade esperado pela Administração, garantindo a adequada utilização dos materiais pela Banda Marcial do Município de Várzea/RN, sem direcionamento da contratação.

 

– DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

6.2. A fiscalização verificará o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência, especialmente quanto às especificações, quantidades, qualidade e prazo de entrega dos instrumentos musicais e acessórios.

6.3. A Contratada deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização e comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer o cumprimento das obrigações assumidas.

6.4. Os materiais entregues em desacordo com as especificações ou que apresentem defeitos, avarias ou irregularidades deverão ser substituídos pela Contratada, sem ônus adicional para a Administração.

6.5. O recebimento dos materiais e o respectivo atesto da nota fiscal somente ocorrerão após a verificação de sua conformidade com as condições contratadas.

6.6. O pagamento será efetuado após o regular recebimento dos materiais, o atesto da fiscalização e a apresentação da documentação exigida, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual.

6.7. Eventuais ocorrências, irregularidades ou descumprimentos contratuais serão registrados e comunicados à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis, conforme a legislação vigente.

 

– DO CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1 O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

7.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

7.3 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Contratado.

7.4 As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.

7.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

 

I = (6/100)

365

 

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

7.6 A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.

7.6.1 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

7.6.2 A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

 

8 – DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.1 A seleção da proposta será realizada por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante publicação de Aviso de Contratação Direta no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de receber propostas de interessados.

8.1.2. As propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail oficial do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, dentro do prazo estabelecido no Aviso de Contratação Direta.

8.1.3. Encerrado o prazo para apresentação das propostas, será selecionada a proposta de MENOR VALOR POR LOTE, desde que atenda integralmente às especificações técnicas, às condições estabelecidas neste Termo de Referência e aos requisitos de habilitação exigidos, observados os princípios da legalidade, isonomia, economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

8.1.4. A adoção do critério de menor valor por lote justifica-se pela necessidade de garantir maior economicidade e eficiência à contratação, permitindo a obtenção de preços mais vantajosos para a Administração, sem comprometer a qualidade e a compatibilidade dos instrumentos musicais e acessórios destinados à Banda Marcial do Município de Várzea/RN.

8.1.5. A divisão por lotes possibilita o agrupamento de itens de natureza e características semelhantes, favorecendo a organização do fornecimento e a adequada execução da contratação, além de ampliar a competitividade entre os fornecedores.

8.1.6. Por se tratar de Dispensa de Licitação, a seleção da proposta será realizada mediante análise das condições de fornecimento e da proposta de menor valor por lote, observadas as especificações e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência.

Exigências de habilitação

8.2. A empresa interessada deverá comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, mediante apresentação dos documentos exigidos pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2.1. Habilitação jurídica:

 

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, conforme o caso;

• Documento de identificação do responsável legal pela empresa.

 

8.2.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

 

• Comprovante de inscrição no CNPJ;

• Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal;

• Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual;

• Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal;

• Certificado de Regularidade do FGTS;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

 

8.2.3. Qualificação econômico-financeira:

 

• Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, quando exigível, expedida pelo distribuidor da sede da empresa.

 

8.3. A documentação de habilitação deverá ser apresentada de forma válida e regular, podendo a Administração realizar consultas aos sistemas oficiais para verificar a autenticidade e a situação cadastral da empresa.

9 – DA ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1 A estimativa do valor da contratação será de R$ 36.498,19 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos). O valor estimado foi obtido com base em pesquisa de preços preliminar, realizada para subsidiar o planejamento e a definição da modalidade de contratação. Posteriormente, será realizada a pesquisa de preços oficial, que definirá o valor estimado da contratação.

 

10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Receber e conferir os materiais, verificando sua quantidade, qualidade e conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

 

10.2. Efetuar o pagamento à Contratada após o regular recebimento dos materiais e o cumprimento das condições estabelecidas na contratação.

 

10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, por meio de servidor formalmente designado, registrando eventuais ocorrências e determinando as providências necessárias à sua regularização.

 

10.4. Comunicar à Contratada, por escrito, qualquer irregularidade, defeito ou desconformidade identificada nos materiais entregues, solicitando sua correção ou substituição, quando cabível.

 

10.5. Fornecer à Contratada as informações e orientações necessárias ao adequado cumprimento das obrigações contratadas.

 

10.6. Aplicar, quando cabíveis, as medidas e sanções previstas na legislação e no instrumento contratual, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada.

 

11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Fornecer os instrumentos musicais de percussão e acessórios de acordo com as especificações, quantidades, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

11.2. Entregar os materiais novos, sem uso, em perfeitas condições de funcionamento, devidamente acondicionados e livres de defeitos ou avarias.

11.3. Cumprir rigorosamente os prazos e locais de entrega definidos pela Contratante, responsabilizando-se pelo transporte, carga e descarga dos materiais.

11.4. Substituir, sem ônus adicional para a Contratante, os materiais que apresentarem defeitos, avarias ou estiverem em desacordo com as especificações contratadas.

11.5. Responsabilizar-se integralmente pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e demais despesas decorrentes da execução da contratação.

11.6. Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

11.7. Prestar os esclarecimentos solicitados pela Contratante e atender às orientações da fiscalização quanto à execução do objeto.

11.8. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer fato que possa comprometer o cumprimento dos prazos ou das condições estabelecidas.

11.9. Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua atuação na execução da contratação, quando comprovada sua responsabilidade.

11.10. Cumprir as demais obrigações previstas neste Termo de Referência, no instrumento contratual e na legislação aplicável.

 

12 – DO REAJUSTE

12.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

12.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

12.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

12.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

12.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

12.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

13 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 O interessado e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

 

14 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

14.1 A dotação orçamentária será informada pela secretaria municipal de finanças.

 

Várzea/RN, 04 de agosto de 2026.

 

RISELDA FERREIRA DE QUEIROZ OLIVEIRA

Secretaria De Educação


Publicado por:
Alisson Bruno Alves Vieira
Código Identificador:B4A0FACA