ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898/2019
Lei N° 898/2019
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos) para aplicação no elemento de despesa 3190130000 Obrigações Patronais – INSS. Fonte de Recursos: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – RECEITAS: 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal
II - FONTE DE RECURSOS: 1990.0000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 27 de dezembro de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:B4A177BB