ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2024 QUE ALTERA OS VALORES DESTINADOS A PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DOS TORNEIOS LEITEIROS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 754, de 15 de março de 2024,passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro ao campeão, vice-campeão e ao terceiro colocado e, se necessário, a utilização de recursos financeiros para adoção de medidas necessárias de logística, infraestrutura, segurança e saúde.
§ 1º. As premiações de que trata o caput deste artigo, deverão observar os seguintes valores:
I – Torneio leiteiro local:
Campeão – Até R$ 1500,00
Vice-campeão – R$ 700,00
Terceiro colocado – R$ 500,00
II – Torneio leiteiro regional:
Campeão – R$ 3.000,00
Vice-campeão – R$ 1.400,00
Terceiro colocado – R$ 1.000,00
III – Torneio leiteiro municipal:
Campeão – R$ 4.500,00
Vice-campeão – R$ 2.500,00
Terceiro colocado – R$ 1.500,00
§ 2º. Os valores dispostos no parágrafo anterior poderão ser corrigidos anualmente com base nos índices inflacionários do período.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de março de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:B4A4C191