ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025 AO INEXIGIBILIDADE Nº 045/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A ESCRITÓRIO: EMANUEL DANTAS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF Nº 25.317.192/0001-95.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Pessoa Jurídica: EMANUEL DANTAS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 25.317.192/0001-95, sediada na Rua Desembargador Dionisio Filgueira, n° 788, Petropolis, Natal/RN,CEP: 59.014-020, neste ato representado por EMANUEL PESSOA DANTAS, brasileiro, casado, portador(a) da Cédula de Identidade nº2.3xx.x70 – SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 811.xxx.xxx-72,residente e domiciliado na Rua Desembargador Virgílio Dantas, n° 769, Apto 301, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-658, doravante designado CONTRATADO,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2025, oriundo de Inexigibilidade nº 045/2025, cujo objeto é prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, de forma presencial e remota, para atender às demandas da Procuradoria Geral do Município, escritório de advocacia destinado à prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, em assuntos inerentes ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e ao Tribunal de Contas(TCU), abrangendo Consultoria Técnica Especializada, Acompanhamento de Processos de Controle Externo, capacitação e orientação Técnica de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2025 oriundos de Inexigibilidade nº 045/2025 - Processo Administrativo n° 819024/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Caraúbas/RN, 24 de agosto de 2026.
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Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN |
Emanuel Dantas – Sociedade Individual De Advocacia |
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
EMANUEL PESSOA DANTAS |
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Prefeito do Município de Caraúbas/RN |
Representante Legal |
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(Contratante) |
(Contratada) |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:B4B9D55C