ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0241/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
Considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
Considerando a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes dede anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 14 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
200.000,00 |
||||
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
200.000,00 |
||||
|
|
1040 PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS |
200.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
200.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
200.000,00 |
||||
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
200.000,00 |
||||
|
|
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
200.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001002 |
0001 |
200.000,00 |
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:B4C2806B